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Gabarito: D
Conhecimentos necessários para resolução da questão: TEXTO LEGAL
Justificativa: CF/88
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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Como não lembrava da letra pura da lei, raciocinei da seguinte maneira:
Territórios não são entes da União, são classificados como administração indireta, mais precisamente como uma autarquia. E como autarquias são criadas? Por lei complementar, BINGO.
Bons estudos!
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Maximiliano autarquia é criada por lei ordinária
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Uma dica sobre lei ordinária x lei complementar, para quem não quer ficar decorando.
Lei complementar é o muro de cimento. Abordam assuntos que não devem ou precisam ser mudados com facilidade e que requerem uma proteção maior da lei. Ex: criação de território. Não é sempre que um país vai precisar criar territórios.
Lei ordinária é a cerquinha de arame farpado. Abordam assuntos que, ocasionalmente, são mudados conforme as necessidades do governo. Ex: aumentar impostos.
Essa dica não funciona 100% das vezes, mas é bem mais confiável que chutar.
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Confome dispõe o art. 18, § 2º da CF/88.
É um copia e cola do texto legal.
GAB. D
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LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
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A questão exige conhecimento sobre os Territórios Federais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à forma a ser regulado o Território Federal.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, §2º, CF, que preceitua:
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Vejamos:
a) Lei Orgânica.
Errado. Lei Orgânica rege os Municípios. É necessário Lei Complementar.
b) Decreto Lei.
Errado. É necessário Lei Complementar.
c) Lei Ordinária.
Errado. É necessário Lei Complementar e não Lei Ordinária.
d) Lei Complementar.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 18, §2º, CF.
Gabarito: D
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Territórios Federais. Vejamos:
Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Desta forma:
A. ERRADO. Lei Orgânica.
As leis orgânicas são normas que regulam a vida política dos municípios, respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
B. ERRADO. Decreto Lei.
Decreto lei é um decreto emanado pelo Poder Executivo com força de lei.
C. ERRADO. Lei Ordinária.
Lei ordinária é aquela fruto da atividade típica do Poder Legislativo, aprovada por maioria simples do Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, capaz de regulamentar qualquer assunto que não seja de competência privativa de outras autoridades.
D. CERTO. Lei Complementar.
Lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre territórios federais.
A- Incorreta. A CRFB/88 exige lei complementar para regular o tema, vide alternativa D.
B- Incorreta. A CRFB/88 exige lei complementar para regular o tema, vide alternativa D.
C- Incorreta. A CRFB/88 exige lei complementar para regular o tema, vide alternativa D.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 18, § 2º: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.