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Letra (b)
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
a) Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) Art. 37 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
d) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
e) Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
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E os casos de vereadores que exercem função concomitante com a vereança como fica nesta questão. Questão decoreba, mas equivocada.
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Letra B
b) CORRETO (Art. 38, I da CF/88)
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Há de se observar que não se trata de mandato eletivo municipal, tratado nos incisos II e III do mesmo artigo constitucional.
d) ERRADO (Art. 37, VI e VII da CF/88) - Tanto o direito à livre associação quanto o direito de greve estão previstos.
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Bons estudos!
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Mauro Silva, a questão esta correta, no caso dos vereadores é possível haver acúmulo de funções e de salários.
Art. 38 III da CF - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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Art. 38
Adm. Direta/Indireta + Cargo eletivo
federal/estadual/distrital = não pode acumular (escolhe 1 ou outro).Adm. Direta/Indireta
+ Cargo eletivo municipal = nos Poderes Executivo e Legislativo pode acumular
em duas situações:
a) com afastamento do cargo no serviço público, optando pela
remuneração mais vantajosa;
b) assumindo os dois cargos, desde que os horários sejam
compatíveis (neste caso, 2 cargos e 2 remunerações).
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Letra C - INCORRETA
art. 37, XVIII CF - A Administração Fazendária E SEUS SERVIDORES FISCAIS terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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Tiago Costa sempre com comentários perfeitos.
Só para acrescentar.
e) CF - Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
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Jamais irei discutir questão que reproduz literalmente texto de lei. Contudo, Administração Fazendária exerce jurisdição???
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Sobre a alternativa A o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - CF/88, estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
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LETRA B CORRETA
ART. 38 I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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Art. 37
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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LETRA "CArt.37 XVIII...A QUESTAO SO NAO ESTA CORRETA PQ NAO TEM O NOME SERVIDORES "FISCAIS"
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Não entendo essas bancas, uma hora elas colocam o texto INTEIRO e ta certo - ok, sem problema obvio.
outra hora colocam o texto FALTANDO e tá incorreto - ok, "faltou esse pedaço"
OUTRA HORA colocam o texto faltando e tá CERTO - ok, no texto diz isso mesmo.
Fazer o que né?
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Thayane, falou tudo! hahaahahah
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Federal -------> AFASTA + Remuneração do MANDATO (obrigatório)
Estadual -----> AFASTA + Remuneração do MANDATO (obrigatório)
Municipal (VEREADOR) ----> TEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO?
SIM -----------> NÃO AFASTA + RECEBE 2 REMUNERAÇÕES
NÃO----------> AFASTA + OPTA PELA REMUNERAÇÃO
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B
A afastabilidade é a regra!!!
O caso dos vereadores é exceção.
(Nunca mais erro essa)
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A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Administração
Pública. Analisemos as alternativas:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 37, §
6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 38 - Ao
servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I -
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 37, XVIII
- a administração fazendária e seus
servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 37, VI - é garantido ao servidor público
civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 37, I
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei.
Gabarito do professor: letra b.
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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) CERTO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
c) ERRADO: Art. 37 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
d) ERRADO: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
e) ERRADO: Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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Vamos analisar as alternativas:
a) Errada. Na verdade, o artigo 37, § 6º diz o seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, a administração pública (ou a delegatária de serviços públicos) que causou o dano indeniza o particular independentemente de comprovação de culpa ou dolo dela, mas o agente só será condenado a ressarcir a administração (ou a delegatária), em ação regressiva (se comprovado ele agiu com dolo ou culpa).
b) Correta. É isso mesmo: mandato eletivo federal, estadual ou distrital: servidor ficará afastado do seu cargo. Acompanhe na CF:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
c) Errada. Na verdade, quem tem precedência sobre os demais setores administrativos é a administração fazendária e seus servidores fiscais (CF, art. 37, XVIII):
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
d) Errada. Servidor público civil tem direito de greve também! Confira no artigo 37 da CF:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
e) Errada. Os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, de acordo com a CF, artigo 37, inciso I:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Gabarito: B