Questão 1510807

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)
• Ano: 2012
• Provas: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Fraude contra Credores e Fraude à Execução; Processo de execução

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando

• A. o bem objeto de alienação vier a sofrer evicção.
• B. sobre eles pender ação fundada em direito real.
• C. não houver a devida anuência do cônjuge do alienante, denominada de vênia conjugal.
• D. houver alienação de bens imóveis durante a pendência de execução fiscal ajuizada contra o alienante, independente do valor do bem e da existência de bens outros capazes de garantir o débito.
• E. houver alienação de bens imóveis durante a pendência de processo administrativo fiscal ajuizado contra o alienante, independente do valor do bem e da existência de bens outros capazes de garantir o débito.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

  I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

  II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

  III - nos demais casos expressos em lei.

  
  

  
  

  
  

• Gabarito B - Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

  I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

  II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

  III - nos demais casos expressos em lei.

• Art. 792 do NCPC.  A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

  I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;