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Letra (c)
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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alguem pode me dizer pq não é a E? se houver incompatibilidade de horário ele pode optar pela remuneração, certo? então me ajudem a encontrar o erro, pois eu sei que a C está correta, mas não encontrei o erro da E!
DESDE JÁ AGRADEÇO!
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Adriely, o servidor investido no cargo eletivo de vereador pode optar por qual remuneração quiser receber. Art. 38 CF
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@ Adriely de Souza Zorthéa, o erro da "E" está no seguinte:
O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo. O ERRO esta no fim da questão, neste caso José terá que optar pela remuneração do mandato eletivo ou de servidor público, é não obrigatoriamente da remuneração do cargo eletivo.
Conforme o art. 38 da Constituição Federal de 1988, vejamos:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; INCISO ANTERIOR: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Ou seja, existe a faculdade de escolha entre uma remuneração e outra.
Espero ter ajudado!
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simples. posso acumular as remunerações se tiver compatibilidade de horário no caso da vereança.
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Adriely, o erro está em dizer que o servidor teria de optar pela remuneração de vereador, quando o correto é que ele teria direito de escolher qual remuneração receber.
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GABARITO: C
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público e mandato eletivo.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Embora a inacumulabilidade seja a regra, a própria Constituição traz exceções.
Alternativa B - Incorreta. Havendo compatibilidade de horários e acúmulo de cargos, deve haver também acúmulo de remunerações.
Alternativa C - Correta! Art. 38, II e III, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;".
Alternativa D - Incorreta. A compatibilidade de horários é requisito apenas para o acúmulo de cargo público com cargo de vereador. Quanto ao de prefeito ou ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não há possibilidade de acumulação, devendo o servidor ficar afastado.
Alternativa E - Incorreta. Não havendo compatibilidade de horários, o servidor pode escolher entre a remuneração de seu cargo ou a de vereador.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.