Questão 1511614

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.
• B. Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.
• C. Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.
• D. Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.
• E. A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
  

• A) Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível à população apresentar projetos de lei. 

  
  

  B) Art 5, XXXIV, CF - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  
  

  C) A garantia constitucional do direito de petição dispensa (não precisa) a garantia de instância.  Art. 4º, Lei orgânica: É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

  Se quiser aprofundar:

  http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11710
  

  
  

  D) Resposta na letra "c" da presente questão.

  
  

  E) Resposta na letra "c" da presente questão.  (GABARITO)

• Assistencia juridica é mediante a comprovação de insuficiencia de recursos

  Direito de petição é independente de pg de taxas ou garantias

• É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

  Direito de Petição → Universal

  Sem taxa, emolumentos ou garantia de instância