Questão 151177

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Se o contratado atrasar injustificadamente a execução do contrato, estará sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, a qual, no entanto, não pode ser superior ao valor da garantia prestada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADOA multa de mora pode ser superior ao valor dado em garantia, não há nenhum impedimento legal quanto a isto. Outrossim, há expressa previsão legal de que caso a multa de mora seja superior a garantia ofertada além de perder esta deverá pagar a diferença. Vejamos o que afirma o art. 86 da Lei 8.666:"Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente"