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Gabarito C - CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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GABARITO C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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LETRA C CORRETA
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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Nenhum direito individual é ABSOLUTO. Todos são RELATIVOS.
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Estabelece o texto constitucional que é garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII). Esse direito, na vigência da CF/88, ganhou feição eminentemente social, visto que a propriedade somente será legítima se estiver atendendo a sua função social (art. 5º, XXIII)
Função social da propriedade é um conceito que dá a esta um atributo coletivo, não apenas individual. Significa dizer que a propriedade não é um direito que se exerce apenas pelo dono de alguma coisa, mas também que esse dono exerce em relação a terceiros. Ou seja, a propriedade, além de direito da pessoa, é também um encargo contra essa, que fica constitucionalmente obrigada a retribuir, de alguma forma, ao grupo social. um benefício pela manutenção e uso da propriedade.
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Questão fácil, porém pessimamente elaborada. Fico indignado com esse tipo de questão preguiçosa.Além disso, a redação é horrível. Estou fazendo questões dessa banca, pois a princípio ela será a responsável pelo concurso que eu viso, e em 90% das questões existe esse mesmo problema.
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Os caras vem vender até aqui!!...kkkk
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Art. 5º, XXIII, CRFB - A propriedade atenderá a sua função social.
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Resposta C)
Art. 5, XXII - É garantido o direito de propriedade;
XXIII - A propriedade atenderá a sua função social;
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Já se elimina a B só pela palavra socialista kkkk
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Quanta gente falando besteira q n têm a ver c a questão! Experimentem fazer isso nas próprias redes sociais
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Prezado Daniel Ribeiro ,
Q224134 Q433733
Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que:
viola o devido processo legal.
ATENÇÃO: REPARE, ÚNICO DIREITO ABSOLUTO É A GARANTIA DE NUNCA SER TORTURADO, OS DEMAIS SÃO RELATIVOS !
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PONDERAÇÃO DE VALORES ...
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Bom dia,
acertei a questão, entretanto fico "de cara" como a consulplan elabora mal os enunciados, essa prova é de 2015 e fazendo uma comparação com as provas do TRF 2, aplicadas em 2017, nota-se uma melhora grandiosa, provavelmente esses examinadores escrotos e preguiçosos tenham sido demitidos.
Bons estudos
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Seu comentário foi o mais produtivo Caio ... Parabéns .. assim como o meu ...
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Gabarito: “C”. Analisemos cada uma das assertivas:
A) ERRADA: nenhum direito é absoluto, haja vista que podem sofrer limitações ou restrições (ex.: o direito fundamental à propriedade pode sofrer limitação mediante o instituto da desapropriação).
B) ERRADA: o socialismo é exatamente o oposto de capitalismo, por isso essa questão está errada, uma vez que a nossa constituição denota nosso sistema como sendo capitalista, através do amplo entendimento do que seja a livre iniciativa nela expressa (art. 5º, IV, CF).
C) CERTA: apesar da garantia ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), o art. 5º, XXIII, CF, estabelece que: “A propriedade atenderá a sua função social” (grifo meu). Deste modo, abriu-se margem para possível restrição do citado direito para atender a função social. Como exemplo disso, temos o inciso XV do art. 5º, CF: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” (grifo meu). Sendo assim, fica evidente a restrição ao direito em comento.
D) ERRADA: de fato o direito a propriedade é uma garantia individual, contudo não pode sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado, uma vez que o art. 5º, XXIV, CF, dispõe: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (grifo meu).
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c)
privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
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coletiva de acordo com o sistema socialista. uheuhuehuhee