Questão 151606

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  
  
  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais, distritais e municipais a índices de correção do governo federal. Para o Tribunal, essa vinculação implicaria desrespeito à autonomia dos entes federados de menor grau, que teriam o reajuste da remuneração de seus servidores atrelado à variação de índice federal, fixado pela União. Esse entendimento restou consolidado na Súmula nº 681 do STF, nos termos seguintes: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”.
• Súmula 681É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DESERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃOMONETÁRIA.
• erradoArt. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
• Errado.  Súmula nº 681 do STF, nos termos seguintes: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”.
   

• Gabarito errado a C/F veda a vinculação ou equiparação.

• Servidor publico? Sim, é proibido vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público!!