Questão 1516666

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Estabelece o Código Civil que “a personalidade civil da pessoa começa___________ ; mas a lei põe a salvo, desde_______________________ , os direitos do nascituro” .

• A. com a concepção / a concepção
• B. do nascimento com vida / a concepção
• C. com a concepção / o nascimento com vida
• D. do nascimento com vida / o nascimento com vida

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)  
  
  Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  
• A) A questão é sobre personalidade e repete o art. 2º do CC: “A personalidade civil da pessoa começa DO NASCIMENTO COM VIDA; mas a lei põe a salvo, desde a CONCEPÇÃO, os direitos do nascituro".
  
  Nascituro pode ser conceituado como aquele que foi concebido, mas que ainda não nasceu (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 191).
  
  Para a teoria natalista, a personalidade tem início diante do nascimento com vida. Assim, o nascituro tem, apenas, expectativas de direito.
  
  Para a teoria da personalidade condicionada, a personalidade civil também tem início diante do nascimento com vida, mas o nascituro é titular de um direito eventual, já que seus direitos estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, o nascimento com vida. A condição suspensiva é o elemento acidental que subordina a eficácia do negócio jurídico ou ato jurídico a evento futuro e incerto (art. 130 do CC).
  
  Para a teoria da concepção, o nascituro é pessoa humana e seus direitos estão resguardados pela lei. Portanto, a personalidade inicia-se desde a concepção, ressalvados os direitos patrimoniais decorrentes de herança, legado e doação, que ficam condicionados ao nascimento com vida. Doutrina e jurisprudência inclinam-se cada vez mais para a adesão desta terceira teoria. Incorreta;
  
  B) Em harmonia com o art. 2º do CC. Correta;
  
  C) “A personalidade civil da pessoa começa DO NASCIMENTO COM VIDA; mas a lei põe a salvo, desde a CONCEPÇÃO, os direitos do nascituro" (art. 2º do CC). Incorreta;
  
  D) “A personalidade civil da pessoa começa DO NASCIMENTO COM VIDA; mas a lei põe a salvo, desde a CONCEPÇÃO, os direitos do nascituro" (art. 2º do CC).  Incorreta.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

•  ✅ LETRA B • Trata-se da teoria concepcionista do Direito Civil que diz que a personalidade jurídica se dá desde a concepção, mas vale ressaltar que há diferenciação entre a personalidade jurídica formal (se dá desde a concepção) mas a personalidade jurídica material, referente aos direitos patrimoniais, só são adquiridos com o nascimento com vida.