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Letra (a)
Item I - Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Item IV - Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Item II - Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Item III - Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
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Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
I � assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
II � cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
III � educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV � saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
V � segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VI � defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VII � pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VIII � promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX � atividades religiosas
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A questão trata de pessoa jurídica.
I. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas
de direito privado.
Código
Civil:
Art.
44. São pessoas jurídicas de direito privado:
VI
- as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº
12.441, de 2011) (Vigência)
As
empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de
direito privado.
Correta
afirmativa I.
II. Em se
tratando de Associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo defeso
ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
Código
Civil:
Art.
55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir
categorias com vantagens especiais.
Em se
tratando de Associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo permitido
ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
Incorreta
afirmativa II.
III. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará por escritura pública,
testamento ou documento particular, dotação especial de bens livres,
especificando o fim a que se destina.
Código
Civil:
Art.
62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou
testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se
destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Para
criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou
testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se
destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Incorreta
afirmativa III.
IV. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da
personalidade.
Código
Civil:
Art.
52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da
personalidade.
Aplica-se
às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Correta
afirmativa IV.
Estão corretas somente as afirmativas
A) I e IV. Correta letra “A”. Gabarito da questão.
B) II e III. Incorreta letra “B”.
C) I, II e III. Incorreta letra “C”.
D) II, III e IV. Incorreta letra “D”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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I -> CORRETA art.44
II ~> a palavra defeso deixa a questão errada (é o mesmo que proibido), logo a questão está errada, pois é permitido o estatuto instituir categorias com vantagens especiais. muita atenção!!
III -> o erro esta na palavra documento particular, pois a fundação só é instituída por testamento ou escritura publica!
IV -> correta
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GABARITO: Letra A
(CORRETO) I. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
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(FALSO) II. Em se tratando de Associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo defeso ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
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(FALSO) III. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará por escritura pública, testamento ou documento particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
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(CORRETO) IV.Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
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[QUESTÃO DESATUALIZADA]
A figura do EIRELI foi revogada do CC/02