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Gabarito Letra D
Atenção a esta questão pois ela pede a relação do ato normativo do início da assertiva com o conteúdo posterior, dai a importância de saber a classificação de cada ato:
A) Os pareceres, que são atos administrativos enunciativos, são de natureza discricionária e não veiculam atos de polícia, mas sim declaram situação existente, logo: não contêm manifestação de vontade da administração
pública.
B) Os despachos são atos administrativos ordinatórios, que possuem como
função a disciplina do funcionamento da administração pública e da
conduta dos agentes
públicos, não veiculam decisões e não possuem relação com as autorizações e admissões, que são atos administrativos negociais.
C) Os decretos regulamentares, que são atos administrativos normativos, têm como finalidade dar a fiel execução à lei (Art. 84 IV) assim como regulamentos e instruções normativas (Art. 87 II), os quals não se coadunam com as licenças ou autorizações, que são atos administrativos negociais.
D) CERTO: tanto o alvará como a licença são atos administrativos da mesma espécie: negociais, além de poder expressar conteúdo vinculado, como exemplo: licença para dirigir.
E) como dito na letra A, certidões (Ato administrativo enunciativo) não veiculam decisões e não possui a mesma classificação que despacho, porquanto este é ato administrativo ordinatório.
bons estudos
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Só para lembrar q nem sempre os alvarás possuem natureza vinculada, pois a autorização é discricionária
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As
três espécies de atos negociais mais cobradas são as seguintes:
i. Licença: trata-se de ato vinculado
e editado em caráter definitivo, pois, enquanto o destinatário estiver
cumprindo as condições estabelecidas na lei, o ato deverá ser mantido. Após
cumpridos os requisitos legais, o particular possui direito subjetivo à sua
edição.
ii. Autorização:
trata-se de ato discricionário e precário, em que, quase sempre,
prevalece o interesse do particular. Podem ser revogados pela Administração a
qualquer tempo, sem que, em regra, exista a necessidade de indenização ao
administrado.
iii. Permissão: Segundo o professor
Hely Lopes Meirelles, trata-se de ato discricionário
e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de
serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título
gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração. Como se
trata de ato precário, poderá ser revogada sempre que existir interesse
público, ressalvado o direito à indenização ao particular quando a permissão
for onerosa ou concedida a prazo determinado.
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A - ERRADO - PARECER É ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO EMITEM OPINIÃO SOBRE ASSUNTOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS DE SUA COMPETÊNCIA. POR SI SÓ O PARECER NÃÃÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS, POIS É NECESSÁRIO UM OUTRO ATO ADMINISTRATIVO COM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE ADOTE OU APROVE O PARECER.
B - ERRADO - DESPACHO É ATO ADMINISTRATIVO QUE CONTÉM DECISÃO DAS AUTORIDADES SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO. Ex.: Despacho definindo pedido de férias.
C - ERRADO - DECRETOS REGULAMENTARES SÃO ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS CHEFES DO EXECUTIVO QUE CONTÊM DETERMINAÇÕES GERAIS E ABSTRATAS. SÃO LEIS EM SENTIDO MATERIAL E NÃO PODEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
D - CORRETO - ALVARÁ É O INSTRUMENTO PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO CONFERE LICENÇA (ato vinculado) OU AUTORIZAÇÃO (ato discricionário) PARA A PRÁTICA DE ATO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITO AO PODER DE POLÍCIA. Ex.: Alvará de construção.
E - ERRADO - CERTIDÃO NADA MAIS É DO QUE UMA CÓPIA DE INFORMAÇÃO REGISTRADA NOS ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, TRATA-SE DE UM ATO ENUNCIATIVO. NÃO SE VINCULA AO SEU ENUNCIADO.
GABARITO ''D''
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De uma forma geral podemos dizer que são espécies de atos administrativos:
* Negociais;* Ordinatórios;* Enunciativos;* Normativos; e* Punitivos.Contudo, de forma mais técnica, conforme ensina o professor José dos Santos Carvalho Filho, as espécies de atos administrativos dividem-se quanto à forma de exteriorização e quanto ao conteúdo.Assim, quanto à forma de exteriorização, temos: decretos; regulamentos; resoluções; deliberações; regimentos; instruções; circulares; portarias; ordens de serviço; provimentos; avisos; alvarás; ofícios; pareceres; certidões; atestados; declarações; e despachos.Quanto ao conteúdo são chamados de: licença; permissão; autorização; adminissão; aprovação; homologação; visto; atos sancionatórios...
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licença é ato vinculado
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Segundo Alexandre Mazza, despachos são espécie de atos ordinatórios e se caracterizam por serem "decisões de autoridades públicas manifestadas por escrito em documentos ou processos sob sua responsabilidade".
Portanto, na letra B, não é válida a afirmação de que tais atos se equiparam às admissões e autorizações, as quais se constituem em espécie de atos negociais.
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2013.
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VIDE Q386837
LICENÇA É ATO UNILATERAL, VINCULADO E NEGOCIAL (NÃO PODE SER REVOGADO).
- ALVARÁ: não é um ato adm. Pode ser VINCULADO (na licença) ou DISCRICIONÁRIO (autorização)
DI PIETRO: É de se notar, portanto, que o alvará tanto pode ser utilizado para se expedir uma licença (ato vinculado) quanto uma autorização (ato discricionário). De tal forma, não é verdade que o alvará se refira apenas a atos vinculados, como afirmado erroneamente nesta opção. Ademais, também está incorreto dizer que o alvará, em si, seja um ato administrativo. Na verdade, ele constitui apenas o revestimento externo, a forma, o instrumento pelo qual o ato (licença ou autorização) é veiculado.
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Os atos negociais podem ser vinculados ou discricionários.
Nos atos negociais vinculados, a lei estabelece os requisitos da sua formação, os quais, uma vez atendidos pelo particular, geram para ele direito subjetivo à obtenção do ato, não havendo outra escolha para a Administração que não seja a prática do ato conforme a lei determine. Nessa hipótese, enquadram-se as licenças para exercício de atividade profissional (registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo) ou a admissão em instituição pública de ensino, após a aprovação em exame vestibular (este último ato é conhecido por admissão).
Os atos negociais discricionários são aqueles que podem, ou não, ser editados, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Não constituem, portanto, direito subjetivo do administrado, e sim mero interesse. Dessa forma, ainda que ele tenha cumprido as exigências legais necessárias para a solicitação do ato, a Administração pode negá-lo.
Erick Alves
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ALVARÁ É O INSTRUMENTO (forma/revestimento do ato, não é ato administrativo em si) PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO CONFERE:
-LICENÇA (ato vinculado)- exemplo, licença pra dirigir
-AUTORIZAÇÃO (ato discricionário) para a prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia- exemplo, alvará de construção
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Nessa questão o examinador fez uma verdadeira mistura dos tipos dos atos administrativos, vou postar uns macetes que achei aqui no QC (comentários dos colegas)
MACETE para os atos NEGOCIAIS : Se NEGOCIASSE na hora H DAVA PAL
NEGOCIASSE = PARA LEMBRAR QUE É NEGOCIAL
H = homologação
D = Dispensa
A = Aprovação
V = Visto
A = Admissão
P = Permissão
A = Autorização
L = Licença
Enunciativos: CAPA
- Certidão
- Atestado
- Parecer
- Apostila
Atos ORDINATÓRIOS: COPA DÓI (lembra do 7x1 rs)
Circulares
Ofício
Portaria
Aviso
Despacho
Ordem de serviço
Instrução
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Vejamos cada opção:
a) Errado:
Pareceres constituem atos de natureza enunciativa, objetivando externar opinião técnica acerca de um dado tema submetido à área de conhecimento respectivo, no âmbito da Administração Pública. Jamais poderiam ser tidos como vinculados, uma vez que, se assim o fosse, a lei teria de estabelecer, de antemão, a opinião técnica do agente responsável por subscrever o parecer, o que é de todo absurdo, convenhamos. Ademais, também não podem se enquadrar como atos de polícia, porquanto estes somente podem corresponder a ordens, consentimentos, fiscalizações e sanções de polícia, sendo certo que o parecer não se enquadra em nenhum desses casos.
b) Errado:
Autorizações e admissões enquadram-se como atos negociais ou de consentimento, ao passo que os despachos integram a categoria dos atos ordinatórios, que são aqueles expedidos pela Administração, com base na hierarquia, para organizar seu funcionamento interno.
c) Errado:
Decretos regulamentares integram os atos normativos, que se caracterizam por serem dotados de generalidade e abstração, com vistas a dar fiel execução às leis. Já as licenças e autorizações constituem atos individuais (e não normativos ou gerais), integrando-se à classe dos atos negociais ou de consentimento. Assim, incorreto este item.
d) Certo:
Realmente, os alvarás são a forma pela qual a Administração permite que determinadas atividades sejam desenvolvidas. É a roupagem externa por meio da qual podem ser expedidas licenças, as quais, de fato, têm natureza vinculada. Isto porque, presentes os requisitos legais, o particular faz jus à sua expedição, inexistindo margem para juízos de conveniência e oportunidade.
Inteiramente acertada, pois, esta alternativa.
e) Errado:
Certidão são atos enunciativos que não podem ser classificados como discricionários, eis que, por meio delas, a Administração apenas confere certeza acerca de informações existentes em seus bancos de dados. O teor das certidões, portanto, deve, necessariamente, refletir a realidade, razão pela qual sua natureza é vinculada, sem espaços para juízos de conveniência e oportunidade.
Gabarito do professor: D