Questão 151882

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

• A. permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
• B. é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.
• C. impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
• D. permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
• E. torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

Gabarito: D

Comentários

• Presunção de legalidade ou legitimidade - Decorrente do princípio da legalidade da administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o invalidem.
• LETRA D.
  

  A presunção de legitimidade decorre do princípio da legalidade da Administração, da celeridade e da segurança das atividades do Poder Público, de modo que o ato administrativo permanece válido e produz efeitos enquanto sua nulidade não seja pronunciada.

  Daí decorre a auto-executoriedade dos atos administrativos, pois a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização judicial.

  A inversão do ônus da prova decorre da presunção de veracidade, inerente à presunção de legitimidade. Isso quer dizer que os fatos alegados pela Administração para a prática do ato presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário, e cabe a quem alegar a falsidade, prová-la.

  
  
• LETRA "D"PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, presume-se que todos os atos nascem em conformidade com a lei produzindo efeitos desde a sua edição, mesmo que sejam declarados ilegais posteriormente.ah, mulheque!!!

• Correta letra "D". 

   

  Diz respeito a presunção de legitimidade, onde em tese o ato está em conformidade com a lei.  Decorre do princípio da legalidade, sendo portanto, legais e verdadeiros os fatos alegados (presunção de veracidade).  É uma presunção juris tantun (relativa), pois admite prova em contrário.  É a inversão do ônus da prova, cabendo ao particular demonstrar tal irregularidade. Ex. Execução de Dívida Ativa, cabe ao particular provar que não deve ou o valor é incorreto.

• Presunção de Legitimidade ou veracidade:
  - É O ÚNICO PRESENTE EM TODOS OS ATOS (PRESUNÇOSO)
  - Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade
  - Permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
  - É exigido pela celeridade e segurança das atividades públicas;
  
  Muito me admira uma questão fácil destas em uma prova de ANALISTA da Fundação Coração Congelado

• E importantissimo destacar que a presuncao de legitimidade e apenas relativa, adminite prova em contrario, seja nos processos administrativos ou judiciais