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ID
1518856
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões?

Alternativas
Comentários
  • EFICIÊNCIA: revela dois aspectos distintos, um em relação à atuação do agente público, outro em relação à organização, estrutura, disciplina da Administração Pública. Os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento. Importante também é o aspecto econômico, que deve pautar as decisões, levando-se em conta sempre a relação custo-benefício. A Administração Pública deve estar atenta às suas estruturas e organizações, evitando a manutenção de órgão/entidade sub utilizados, ou que não atendam Às necessidades da população.

     

    MOTIVAÇÃO: Cada decisão tomada pela Administração Pública deve estar fundamentada pelas razões de fato e direito que levaram a ela.

     

    LEGALIDADE: É encontrado no inciso II, do artigo 5º da CF/88, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja o popular, poderá fazer tudo que não seja proibido pela lei.

     

    SEGURANÇA JURÍDICA: Também chamado por alguns de princípio da estabilidade das relações jurídicas, revela a importância de ser ter certa imutabilidade ou certeza de permanência dessas relações jurídicas, visando impedir ou reduzir as possibilidades de alteração dos atos administrativo, sem a devida fundamentação.

     

    FONTE: http://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/134963299/principios-do-direito-administrativo 

  • MOTIVAÇÃO: A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

    Gabarito: B

    #FOCOEEAR