Letra C
a) É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.
Art. 142. IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
b) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.
Errado. Realmente, o servidor público civil tem direito à livre associação sindical. Mas não o militar. Aplicação do art. 37, VI e art. 142, § 3º, IV, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
b) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errado. O prazo de validade do concurso público, na verdade, será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, nos termos do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 37, XIX, CF: Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
Errado. Também são acessíveis aos estrangeiros, conforme se vê no art. 37, I, e 207, § 1º, CF: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 207, § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Gabarito: C