Questão 1518916

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2012
• Provas: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Assinale a alternativa que se refere à modalidade de recursos administrativos da qual se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência

• A. Pedido de reconsideração
• B. Reclamação administrativa
• C. Representação
• D. Revisão

Gabarito: D

Comentários

• d) gabarito

  Da Revisão do Processo
  

    Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

  
  

• Reexame = Revisão. 

• fatos novos - revisão

• Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.