Questão 1518919

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2012
• Provas: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Assinale a alternativa em que não há pressuposto específico do mandado de segurança.

• A. Ato de autoridade.
• B. Lesão ou ameaça de lesão.
• C. Ilegalidade ou abuso de poder.
• D. Direito líquido e certo amparado por habeas corpus ou habeas data.

Gabarito: D

Comentários

• LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• CRFB

  Art. 5º

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• não amparado por habeas corpus ou habeas data .

  Bons estudos !

  PC 

• A VIDA É MUITO BOA E SEMPRE VAI DAR CERTO

  MESMO COM RISCO DA PRÓPRIA VIDA / P.M BAHIA CAVEIRA