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Lei 8.745/1993
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.
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Ele pede de acordo com a CF, mas a resposta está na lei 8745/93
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No edital tinha especificamente essa lei:
Legislação específica comum a todos os cargos: Acessibilidade universal (Norma ABNT 9050/2004). Gestão e
Administração Pública. Legislação Ambiental. Lei 8745, de 9 de dezembro de 1993 (...)
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Art 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A lei em questão é a Lei 8.745/1993.
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Função de confiança é exclusiva de servidor efetivo.
Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo...
Logo, contrato por tempo temporário não se aplica.
Obs.: nem precisa conhecer a Lei 8.745/1993!
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Os temporários estão submetidos ao regime especial de contratação, que independe de concurso público, não ocupam cargou ou emprego, mas apenas uma função temporária. Por sua vez, as funções de confiança só podem ser preenchidas por servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego; quanto aos cargos em comissão, podem ser preenchidos por servidores de carreira ou não.
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Função de confiança só por ocupante de cargo efetivo (emprego público não)...colega Any.
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GABARITO: C