Questão 1519348

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2014
• Provas: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:

• A. quando alguém estiver preso pelo tempo que determina a lei.
• B. quando o processo for manifestamente discricionário.
• C. quando extinta a punibilidade.
• D. quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém poderia explicar essa asseertiva:  quando o processo for manifestamente discricionário.?

• Quando extinta a punibilidade

• ART. 648 VII CPP

• Também não entendi, Vanessa. Não marquei porque na minha concepção não existe processo penal discricionário apto a ensejar o habeas corpus, tendo em vista que a maioria das ações penais que restringem a liberdade são públicas incondicionadas, ou seja, não há margem para discricionariedade.
  

•  Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

   I - quando não houver justa causa;

   II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

   III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

   IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

   V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

   VI - quando o processo for manifestamente nulo;

   VII - quando extinta a punibilidade.

• Vanessa, a banca quis verificar se há ainda alguém neste mundo de N.S.J.C que confunda discricionariedade e arbitrariedade. 

• GABARITO: C

   Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: VII - quando extinta a punibilidade.