Questão 1520812

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno subutilizado do Estado do Rio de Janeiro, alegando que iria construir um hospital. A conduta do Prefeito está:

• A. correta, desde que realize a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro, antes de prosseguir na imissão na posse, e que não altere a finalidade que embasou o decreto expropriatório;
• B. errada, pois deveria ter obtido prévia autorização legislativa por se tratar de bem público e ter realizado a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro;
• C. errada, porque, em regra, bens públicos não podem ser desapropriados, exceto no caso previsto na Constituição, em que a União pode desapropriar bens dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante prévia autorização legislativa;
• D. errada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, assim como o estado membro também não pode fazê-lo em relação a um município;
• E. errada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, mas o estado membro pode fazê-lo em relação a um município situado dentro de seu território, com prévia autorização legislativa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.
  
  Decreto-Lei 3.365/41.
  
  Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
  [...]
  § 2o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
  

• macete>> 

  Desapropriação de bens públicos:

  "O maior come o menor, e iguais não se comem!"

• Acerca da possibilidade, ou não, de desapropriação de bens públicos, incide a norma do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 3.365/41, que assim estabelece:
  
  "Art. 2^o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
  
  (...)
  
  § 2^o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa."
  
  Como daí se depreende, fica claro que, no rigor da norma acima, o Município não pode desapropriar bens do Estado-membro, embora o contrário seja possível, desde que haja prévia autorização legislativa.
  
  Firmada esta premissa, e em cotejo com as opções propostas pela Banca, fica claro que a única que reflete o teor da norma em questão é aquela contida na letra "e". Todas as demais divergem substancialmente do figurino legal, o que as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: E