Questão 1520854

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito. Com tal medida, que causou grande repercussão social, a Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores violaram a Constituição Federal, porque:

• A. apesar de o limite para o subsídio dos Vereadores ser o mesmo do subsídio do Prefeito, a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
• B. apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;
• C. apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito;
• D. a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder ao subsídio dos Deputados Estaduais;
• E. a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque o subsídio máximo dos Vereadores, no caso em tela, deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  CF/88 ART. 29, VI, D

  CF/88 ART 29-A, PARÁGRAFO 1º
  

• Informaçôes importantes pra concursos municipais:

  1) total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 
  

  2)A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  3)inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

• Complemento da questão:

   

  a) em Municípios de até 10 mil habitantes=  20% (vinte por cento do subsídio) dos Deputados Estaduais;

   

  b) em Municípios de 10 mil a 50 mil habitantes= 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;  

    

  c) em Municípios de 50 mil a 100 mil habitantes= 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;    

   

  d) em Municípios de 100 mil e 300 mil habitante= 50% (cinqüenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

      

  e) em Municípios de 300 mil a 500 mil habitantes= 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

   

  f) em Municípios acimas de 500 mil habitantes=75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;     

• A questão aborda a temática relacionada à organização constitucional dos municípios, em especial no que diz respeito aos subsídios dos vereadores. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando o que diz a Constituição acerca do assunto, é correto afirmar que os vereadores violaram a Constituição Federal, porque:  apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
  
  Nesse sentido:
  
  Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...] d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  
  Art. 29- A § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
  
  Gabarito do professor: letra b.
  
  
  

• Qual a relação entre o subsídio do prefeito e dos vereadores? Pra saber se houvce violação não seria necessário saber se o valor do subsídio do prefeito corresponde a valor superior ao permitido pela CF aos vereadores? Há algum dado na questão que permita deduzir tal valor?

  A meu ver, a rigor, a única violação visível que vejo é a única que não está nas assertivas: que o subsídio teria que ser fixado pela legislatura ANTERIOR, não podendo os vereadores da atual legislatura aumentarem os proprios subsidios.