Questão 1520899

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício financeiro;
• B. deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado Federal;
• C. poderá ser concedida ainda que exista operação anterior;
• D. o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda;
• E. não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública consolidada.

Gabarito: D

Comentários

•    Resposta letra "D"

   LRF  Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  Erros das demais alternativas:

  a) Segundo o art. 38  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  b)  Segundo o art.32  IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

  c) Segundo o art 32. IV - estará proibida:a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  e)ARO é divida flutuante