Questão 1520908

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

O Secretário Municipal de Saúde, como ordenador de despesa, necessita realizar uma despesa miúda e, em razão da urgência, não pode aguardar o processamento normal da despesa. Essa despesa deve ser efetuada por meio de:

• A. declaração de inexigibilidade de licitação;
• B. dispensa de licitação pelo valor do bem a ser adquirido;
• C. dispensa de licitação pela urgência;
• D. utilização do regime de adiantamento;
• E. reembolso.

Gabarito: D

Comentários

• Pagamento de Despesas por meio de Suprimento de Fundos

  Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos

  I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

  Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

  III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

  
  

• Lei 4.320/64

  Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

• O que Significam os Suprimentos de Fundos ou Adiantamentos?

   • Previsão: art. 68 da Lei n. 4.320/1964.

  • Aplicação: às despesas expressamente definidos em lei (despesas especiais ou urgentes que fogem ao processo normal de execução e por isso admite-se que os valores sejam antecipados ao servidor que realizará a despesa).

  Exemplo: pequenas compras de pronto pagamento (Lei n. 8.666/1993, art. 60).

   • Conceito: entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

  • Vedação: não pode ser concedido ao servidor responsável por dois adiantamentos e ao servidor em alcance (aquele que já recebeu adiantamento e ainda não prestou contas do numerário anterior)

  FONTE: GRANCURSOS