Questão 1520917

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

• A. não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;
• B. não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;
• C. não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;
• D. não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;
• E. são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.

Gabarito: B

Comentários

• Crime formal no Direito penal brasileiro ocorre quando a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado, como por exemplo, a falsidade de moeda, ainda que o objeto do delito (a moeda falsa) não venha a circular. Considera-se consumado independente do resultado naturalístico, isto é, não exige para a consumação o resultado pretendido pelo agente ou autor.

  No crime formal, o tipo — descrição do crime feita pela lei penal — menciona o comportamento e o resultado, mas não exige a produção deste último para a sua consumação.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Crime_formal

• A conduta delituosa descrita no enunciado desta questão corresponde à figura do art. 89 da Lei 8.666/93, que a seguir transcrevo:
  
  "Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
  
  Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  
  Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público."
  
  A formalidade que deixou de ser observada é aquela prevista no art. 26 da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2^o e 4^o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8^o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos."
  
  Pois bem, de posse destas informações iniciais, vejamos as opções propostas:
  
  a) Errado:
  
  Com adverte a doutrina de Jessé Torres, o elemento subjetivo dolo deve estar presente, sob pena de não configuração do crime aqui cogitado. A propósito, confira-se o seguinte comentário, ao abordar o tema "Tipo subjetivo":
  
  "É o dolo, correspondendo ao conhecimento, pelo agente, de que a dispensa ou inexigibilidade da licitação se haverá de efetivar em desacordo com a lei, ou, ainda que não o seja, de que se asestão processando com menosprezo das formalidades que a lei exige para tanto, tendo o agente a vontade livre de praticar as ações de acordo com a figura encartada no dispositivo."
  
  b) Certo:
  
  Correta a presente opção, na linha do comentário doutrinário acima transcrito.
  
  c) Errado:
  
  Outra vez: não há que se dispensar a presença do elemento subjetivo do tipo, devendo corresponder ao dolo, necessariamente.
  
  d) Errado:
  
  Trata-se de crimes de resultado, sim, os quais exigem a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo. Ademais, incorreto sustentar que se poderia dispensar as elementares do tipo.
  
  e) Errado:
  
  Não é verdade que se cuide de crimes de mera conduta ou formais, como sobejamente acima afirmado.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  Bibliografia:
  
  PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. 7ª ed. Rio de Janeiro, São Paulo e Recife: Renovar, 2007.