Questão 152182

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: CAPES
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Comunicação Social (Bacharelado)
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;

II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;

III - o Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público;

V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens

• A. I e II, apenas.
  
• B. I e V, apenas.
  
• C. I, IV e V, apenas.
  
• D. II, III e IV, apenas.
  
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

•  Lei de Responsabilidade Fiscal:
  

  art.1º
  

  § 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  

          § 3 Nas referências:
  

          I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
  

          a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
  

          b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
  

• Letra E
  
  Lembrando que o Tribunal de Contas é Órgão do Poder Judiciário e que ao Ministério Público, na esfera Municipal, cumpre a função de prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo, a cujo poder está diretamente subordinado.

• Tribunal de Contas = Órgão do Pode Judiciário? Tem certeza Klaus Serra>????