ID 1522312 Banca CEFET-BA Órgão CREF - 13ª Região (BA-SE) Ano 2012 Provas CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Agente de Orientação e Fiscalização Disciplina Educação Física Assuntos Legislação de Educação Física Legislação Federal, Normas e Resoluções do CONFEF A respeito da Resolução do CONFEF de nº 161/2008, que trata da suspensão do registro de Profissionais de Educação Física, é correto afirmar: Alternativas Os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs – poderão instaurar processo administrativo para suspensão do registro sem observância do princípio do devido processo legal, devendo, todavia, primar pelo princípio do contraditório. Os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs – poderão efetuar a suspensão e o cancelamento do registro dos profissionais que estiverem em atraso com anuidades e multas, independente do número de parcelas inadimplidas. Os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs – não são obrigados a proceder à citação do Profissional para oferecer defesa por escrito em razão da celeridade do processo administrativo. O processo administrativo de que trata a Resolução do CONFEF de nº 162/2008 será oral e simplificado, sem necessidade de registro em livro próprio. O Conselheiro Relator, havendo o parcelamento do débito, opinará pelo arquivamento do processo administrativo, após o pagamento da última parcela da dívida com as anuidades. Responder