O Sistema CONFEF/CREFs desempenha papel essencial na constituição da ação profissional tendo poder, delegado pela União, para normatizar,
Aponte a assertiva errada.
Assinale a alternativa incorreta em relação ao registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Dentre as regras que regulam o registro profissional secundário no âmbito do sistema CONFEF/CREFs, algumas foram aqui descritas. Julgue verdadeira ou falsa para cada uma delas.
• Considera-se atividade profissional permanente aquela exercida por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, devidamente comprovada e previamente comunicada ao CREF de origem.
• Registro secundário é aquele a que está obrigado o profissional para exercer a profissão, permanente e cumulativamente, na área de abrangência de outro CREF, além daquele em que se acha registrado e domiciliado.
• O registro secundário deverá ser requerido em cada CREF cuja área de abrangência se pretende atuar e no CREF de atuação originária do profissional.
• Poderão ser requeridos tantos registros secundários quantos forem as necessidades do Profissional.
• O pagamento da anuidade do CREF secundário dar-se-á antes do deferimento do registro secundário.
• Na hipótese de condenação nas penas restritivas do exercício profissional previstas no Código de Ética Profissional, que tiverem transitado em julgado administrativamente, o pedido de registro secundário será negado, durante a vigência da pena, conforme o prazo de restrição imposto pela penalidade.
Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta.
Assinale a alternativa que não apresenta um órgão ou seção da estrutura do CONFEF.
A Resolução nº 046/2002 do CONFEF dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e as respectivas competências, e define os seus campos de atuação profissional. Analise as afirmativas.
I. O profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações - ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, dança etc.
II. Seu trabalho tem como propósito prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários.
III. A intervenção dos profissionais de Educação Física é dirigida a indivíduos e/ou grupos-alvo, de diferentes faixas etárias, portadores de diferentes condições corporais e/ou com necessidades de atendimentos especiais, e desenvolve-se de forma individualizada e/ou em equipe multiprofissional.
IV. Na sua intervenção, o profissional de Educação Física utiliza-se de procedimentos diagnósticos, técnicas e instrumentos de medidas e avaliação funcional, dispensando a avaliação de outros profissionais.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que corretamente complete a lacuna.
A partir da vigência da Resolução CONFEF nº 161/2008, os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs poderão efetuar a suspensão do registro dos Profissionais que estiverem com_______________________ em atraso.
De acordo com a Resolução CONFEF nº 052/2002, que dispõe sobre Normas Básicas Complementares para fiscalização e funcionamento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, desportiva e similares, são aspectos a serem observados em relação à área de atividades aquáticas:
I. Utilização de piso antiderrapante ou material similar, com revestimento em perfeito estado de conservação, livre de rachaduras e irregularidades, preservando a condição de segurança, principalmente no caso de piso molhado, tanto na área circundante da piscina, assim como na área de trânsito entre esta e o vestiário.
II. Conservação do revestimento interno e externo da piscina, relacionado a azulejos e ladrilhos e outros materiais de revestimento. Deve estar livre de trincas, rachaduras e outras deformações que possam colocar em risco a segurança do usuário.
III. Existência de marcação de profundidade, escalonada e gradativa, na borda da piscina e/ou na lateral externa desta em números legíveis e visíveis, a uma distância mínima equivalente à largura da piscina.
IV. Manutenção e o perfeito estado de conservação e funcionamento dos equipamentos do sistema de água (bombas, aquecedores de água, filtros e outros) e das instalações hidráulica, elétrica e de elementos carburantes, quando houver.
É correto o que se afirma em:
Segundo a Resolução CONFEF o 218/2011, o cancelamento de registro profissional ocorrerá nos seguintes casos:
I. apresentaçção de documentação falsa, apurada por regular processo.
II. falecimento do profissional, desde que comprovado através de certidão de óbito.
III. aplicação de penalidade de cancelamento de registro profissional transitada em julgado, capitulada no Código de Ética do Profissional de Educação Física.
IV. exercício da profissão considerado extremamente insatisfatório perante o respectivo CREF do profissional.
Estão corretos os incisos:
Ainda a respeito da concessão de baixa, suspensão e cancelamento aos profissionais de Educação Fisica, pelo Sistema CONFEF/CREFs, são citadas algumas regras a seguir.
I. A baixa de registro consiste na interrupção temporária do exercício profissional dos Profissionais que assim requererem.
II. A suspensão de registro funda-se na sanção de privação do exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após conclusão de processo ético e/ou administrativo.
III. O cancelamento de registro baseia-se na interrupção definitiva do exercício profissional.
IV. Havendo a comprovação de que o profissional esteja exercendo a profissão durante o período da baixa, o Plenário poderá ex offício interrompe-la, sem prejuízo das sanções cabíveis.
V. O cancelamento do registro não permite a re-inscrição do Profissional.
Estão corretos os incisos:
Qual, dos documentos a seguir, não é necessário para inscrição profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs?
O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, aprovado pela Resolução CONFEF no 257/2013, terá validade de até:
Nos termos da Lei n° 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os
Na forma das Leis n° 9.696/98 e 6.839/80, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados e delas encarregados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
( ) Os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, no Brasil, poderão inscrever-se nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, mesmo que não autorizado ou reconhecido.
( ) Os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição estrangeira de ensino superior poderão inscrever-se nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, mesmo que não revalidado.
( ) O profissional de Educação Física não poderá participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares nas áreas de atividades físicas e do desporto.
( ) A designação de profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
Considerando o disposto na Resolução CONFEF nº 218/2011, é correto afirmar que a baixa de registro profissional
Na forma da Resolução CONFEF nº 161/2008, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Os Conselhos Regionais de Educação Física poderão efetuar a suspensão do registro dos profissionais que estiverem com 02 (duas) ou mais anuidades em atraso.
( ) O processo administrativo para suspender o registro dos profissionais inadimplentes deverá ser autuado, numerado e ter suas folhas rubricadas, não se exigindo, contudo, registro em livro próprio.
( ) O profissional deverá, após a suspensão do registro, para o restabelecimento das prerrogativas legais, efetuar o pagamento das taxas, emolumentos e débitos em aberto, bem como acréscimos legais.
( ) O Conselheiro Relator, havendo parcelamento do débito, opinará pelo arquivamento do processo após o pagamento da última parcela da dívida.
( ) A citação, no processo administrativo para suspender o registro dos profissionais inadimplentes, deverá ser pessoal, não se admitindo sua realização por edital.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
A respeito da uniformização dos procedimentos de transferência do registro profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, é correto afirmar:
O documento necessário para inscrição profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs é
Nos precisos termos da Resolução CONFEF nº 112/2005, a Cédula de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs –
A respeito da Resolução do CONFEF de nº 161/2008, que trata da suspensão do registro de Profissionais de Educação Física, é correto afirmar:
Consoante estabelece a Resolução CONFEF 218/2011, será concedida a baixa de registro dos Profissionais de Educação Física, a seu requerimento, quando
Em relação à Resolução CONFEF nº 052/2002, que dispõe sobre as normas básicas complementares para fiscalização e funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, desportiva e similares, assinale a alternativa correta:
Em relação ao quanto dispõe a Resolução CONFEF nº 161/2008, que estabelece regras sobre a suspensão do registro de Profissionais de Educação Física, é correto afirmar que o prazo para apresentação de defesa do Profissional em processo administrativo instaurado será de
A respeito da Resolução CONFEF nº 201/2010, que trata sobre o Pilates como modalidade e método de ginástica, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas,
( ) Caberá à pessoa jurídica prestadora de serviços na área de atividades físicas, desporto e similares que oferecer o Pilates em seu elenco de serviços, garantir que a sua prática seja orientada e fornecida por Profissionais de Terapia Ocupacional ou Fisioterapeutas.
( ) É prerrogativa dos Profissionais de Educação Física avaliar, planejar, prescrever, ensinar, aplicar, orientar, controlar, supervisionar, coordenar e dirigir atividades individuais ou coletivas de Pilates, em sua forma original ou em qualquer outra forma derivada, objetivando promover, otimizar, aperfeiçoar e aprimorar o funcionamento fisiológico orgânico.
( ) É prerrogativa dos Profissionais de Educação Física avaliar, planejar, prescrever, ensinar, aplicar, orientar, controlar, supervisionar, coordenar e dirigir atividades individuais ou coletivas de Pilates, em sua forma original ou em qualquer outra forma derivada, objetivando o condicionamento e o desempenho fisiocorporal orientado para o bem-estar, estilo de vida ativo e promoção da saúde.
( ) A prática de Pilates aplica-se à busca pelo aperfeiçoamento do condicionamento físico geral, da estabilização postural e da melhoria do desempenho nas atividades físico-desportivas e nas atividades típicas da vida diária, expressas pelo aprimoramento da força muscular, da mobilidade articular, do equilíbrio e harmonia de forças das cadeias musculares do aparelho locomotor, da coordenação motora e do equilíbrio e postura corporal.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Considere o texto e responda.
“A necessidade da prática de exercícios físicos no local de trabalho remonta a Revolução Industrial (Inglaterra, século XVIII). A partir desta época, o número de funcionários com Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho (L.E.R./D.O.R.T.) aumentou consideravelmente. O advento de novos processos de produção trouxe em seu bojo mudanças consideráveis no ambiente de trabalho. Mais recentemente, a Era da Informática acentuou estas mudanças e catalisou suas consequências. Os “Tempos Modernos” impuseram uma nova rotina aos operários, que geralmente têm uma vida sedentária, passando muitas horas na mesma posição e quase sempre repetindo movimentos milhares de vezes por dia.”(CONFEF, 2004)
O profissional de Educação Física ao atuar neste segmento do mercado de trabalho deve estar ciente dos principais fatores relacionados ao aparecimento dos quadros de LER/DORT sendo estes:
1. Resistência.
2. Vibração.
3. Posturas viciosas.
4. Compressão mecânica.
5. Repetitividade.
6. Força.
7. Frio/calor.
8. Estresse psicológico.
Assinale a alternativa correta.
Com base na legislação federal sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, assinale a alternativa correta.
Analise as alternativas e assinale a que está incorreta acerca da Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC, no que se refere a cursos de Educação Física nos graus Bacharelado e Licenciatura.
São requisitos indispensáveis ao registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física, conforme determina a Resolução CONFEF nº 021/2000, exceto:
Com base na Resolução nº 46/2002 do CONFEF, que dispõe sobre a intervenção do Profissional de Educação Física, assinale a alternativa incorreta acerca dos significados da Educação Física.
É prerrogativa privativa do Profissional de Educação Física planejar, organizar, dirigir, desenvolver, ministrar e avaliar programas de atividades físicas, particularmente, na forma de Ginástica Laboral e de programas de exercícios físicos, esporte, recreação e lazer, independente do local e do tipo de empresa e trabalho. Conforme a Resolução CONFEF nº 073/2004, no desempenho das atribuições do Profissional de Educação Física, no âmbito da Ginástica Laboral, incluem-se, exceto:
A Resolução CONFEF nº 134/2007 dispõe sobre a função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e desportivas. Para o exercício da função de Responsável Técnico o profissional de Educação Física deverá considerar, exceto:
Aurélio Buarque de Holanda Ferreira apresenta, em seu dicionário, a Ética como o conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. Os Conselhos Regionais de Educação Física foram criados por lei como órgãos do Serviço Público Federal para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Educação Física. Dentro desse contexto, os profissionais de Educação Física estão sujeitos a um Código de Ética que regula o exercício da profissão. Entre outros considerandos, a Resolução CONFEF nº 254/2013 apresenta o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: "sobretudo como um código de ética humano, que contém normas e princípios que devem ser por estes seguidos, e se aplicam às pessoas físicas devidamente registradas no Sistema CONFEF/CREFs, por adesão, demonstrando, portanto, a total aceitação aos princípios nele contidos".
Observe os princípios enumerados a seguir.
I. Respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo.
II. Responsabilidade social.
III. Ausência de discriminação ou preconceito de qualquer natureza.
IV. Respeito à ética nas diversas atividades profissionais.
V. Valorização da identidade profissional no campo das atividades físicas, esportivas e similares.
VI. Sustentabilidade do meio ambiente.
VII. Prestação, sempre, do melhor serviço, a um número cada vez maior de pessoas, com competência, responsabilidade e honestidade.
VIII. Atuação, dentro das especificidades do seu campo e área do conhecimento, no sentido da educação e desenvolvimento das potencialidades humanas, daqueles aos quais presta serviços.
Aponte a alternativa que apresenta os princípios que devem nortear a conduta do profissional de Educação Física.
Assinale a alternativa incorreta.
Considere as seguintes funções:
I. Verificar se os prestadores de atividades físicas estão inscritos no Conselho Regional.
II. Verificar se as pessoas jurídicas, prestadoras de serviço em atividades físicas, desportivas e similares, estão devidamente regularizadas no Conselho.
III. Verificar se os estágios estão devidamente regularizados conforme resolução vigente do CONFEF.
IV. Lavrar o Termo de Fiscalização que deverá ser também assinado pelo Profissional Fiscalizado ou pelo responsável do estabelecimento, organização ou pessoa jurídica vistoriada.
De acordo com a Resolução CONFEF n° 23/2000, que dispõe sobre a fiscalização e orientação do exercício Profissional e das Pessoas Jurídicas no exercício de suas atribuições, o(s) Profissional(is) de Educação Física, agentes de orientação e fiscalização, adotarão as providências contidas em:
De acordo com a Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, analise as assertivas abaixo.
I. Compete ao profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
II. É expressamente proibida a inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física dos profissionais possuidores de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira.
III. É vedada, de qualquer forma, a inscrição no Conselho de Educação Física de profissionais que não tenham diploma do respectivo curso, ainda que comprovadamente tenham exercido atividades próprias da profissão antes da Lei nº 9.696/1998 que regulamentou a profissão.
IV. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física
É correto o que se afirma em
Segundo o estatuto de 2010, do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), é correto afirmar que:
1- compete exclusivamente ao profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, ministrar e executar trabalhos, programas, planos e projetos nas áreas de atividades físicas, desportiva e similares.
2- o profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, apenas nas áreas do desporto e jogos.
3- a atividade laboral e outras práticas corporais são de competência do profissional de Educação Física, pois ele intervém segundo propósitos de promoção, proteção, manutenção e reabilitação da saúde.
O correto está em:
De acordo com a Resolução CONFEF n° 235/2012, que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.
Conforme os dispositivos da Resolução CONFEF n° 248/2012, que dispõe sobre as multas devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), analise as afirmativas a seguir.
I. Cada CREF estabelecerá, mediante promulgação de Decreto próprio, e respeitando o limite estabelecido, o valor das multas referentes na Resolução em tela, inclusive as multas de irregularidades referentes ao exercício profissional.
II. A Resolução em questão leva em consideração o disposto no inciso IV do artigo 33 do CONFEF - Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das multas.
III. O valor das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano de 2013 será de até 2 (duas) vezes o valor da anuidade de 2013, estabelecida na Resolução em tela, que deverá, ainda, discriminar o valor a ser aplicado em cada infração cometida.
Está correto o que se afirma em:
Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.
A pessoa jurídica de direito público ou privado cuja
finalidade básica seja prestação de serviço na área da
atividade física, desportiva e similar, está obrigada a
registrar-se no respectivo Conselho Regional de
Educação Física (CREF), sendo que, deferido o pedido,
será emitido certificado de registro com validade de até
dois anos.
Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.
A responsabilidade técnica pelas atividades profissionais
próprias da educação física só poderá ser exercida por
profissional com registro no Conselho Regional da área
em que esteja localizada a prestadora dos serviços e em,
no máximo, dois estabelecimentos, em horários
compatíveis.
Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.
Caso a pessoa jurídica possua mais de uma unidade
prestadora de serviços na área da atividade física,
esportiva ou afim, poderá manter um responsável
técnico para todas as unidades que a compõe.
Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.
Nos casos de irregularidade, o CREF poderá notificar o
indiciado para que apresente defesa ou regularize sua
situação. A regularização da situação do interessado, no
prazo da notificação, determinará o arquivamento do
processo de fiscalização por despacho do presidente do
Conselho Profissional de Educação Física.
Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.
Na aplicação da multa, entre outros critérios, o Plenário
do CREF considerará: a gravidade da falta; a
individualidade da pena; e a primariedade do infrator.
Acerca da Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item.
As Declarações Universais de Direitos Humanos e da Cultura, a Agenda 21 e, ainda, os indicadores a Carta Brasileira de Educação Física 2000 foram fundamentais para o processo de elaboração do Código de Ética dos
Profissionais de Educação Física.
Acerca da Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item.
É vedado ao profissional de educação física transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro profissional de educação física sem a anuência do beneficiário.
Acerca da Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item.
A censura pública é uma das penalidades que podem ser aplicadas ao infrator em caso de descumprimento do disposto no Código de Ética.
Acerca da Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item.
O profissional de educação física que tenha conhecimento de transgressão desse Código e deixe de denunciá‐la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física incorre em ato ilícito.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
O Sistema CONFEF/CREFs exerce função educativa, reguladora e codificadora das relações e ações entre beneficiários e destinatários.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
O Sistema CONFEF/CREFs deve visar a assegurar a qualidade, a competência e a atualização técnica, científica e moral dos profissionais nele incluídos, por meio de inscrição legal, independentemente de registro no órgão competente.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
A responsabilidade dos profissionais de educação física não deve nem pode ser compartilhada com pessoas não credenciadas, seja de modo formal, institucional ou legal.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
O profissional de educação física deve oferecer a seu beneficiário, obrigatoriamente por escrito, uma orientação segura sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
É dever do profissional de educação física guardar sigilo sobre fato de que tiver conhecimento em decorrência do exercício da profissão, admitindo‐se a exceção somente quando o fato for imprescindível como única forma de defesa perante o Tribunal de Ética do Sistema
CONFEF/CREFs.
Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 307/2015), julgue o item a seguir.
Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 307/2015), julgue o item a seguir.
Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 307/2015), julgue o item a seguir.
Quanto às Resoluções CONFEF n.º 281/2015 e n.º 344/2017, julgue o item a seguir.
Quanto às Resoluções CONFEF n.º 281/2015 e n.º 344/2017, julgue o item a seguir.
Quanto às Resoluções CONFEF n.º 281/2015 e n.º 344/2017, julgue o item a seguir.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
Das decisões proferidas nos autos dos processos éticos e
disciplinares, são possíveis os recursos hierárquico,
ordinário ou especial, sendo o recurso ordinário cabível
em relação à decisão de primeira instância.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
O prazo de interposição do recurso especial será de
quinze dias corridos, a contar da data da ciência da
decisão na sessão de julgamento ou da juntada do
comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
Cabe aos Conselhos Regionais de Educação Física julgar
denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo
Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e
que tenha sido cometida por conselheiro federal ou
regional.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
Instaurado o procedimento ético disciplinar (PED), a
Comissão de Ética Profissional (CEP) poderá sugerir ao
Plenário do Conselho Regional de Educação Física (CREF)
a suspensão cautelar do exercício das atividades do
denunciado, que não poderá ser modificada ou
revogada até a conclusão do PED.
Julgue o próximo item de acordo com a Resolução CONFEF n.º 281/2015, que dispõe sobre a concessão de baixa, a suspensão e o cancelamento aos profissionais de educação física, pelo sistema CONFEF/CREFs.
A baixa de registro consiste na interrupção definitiva do
exercício profissional dos profissionais que assim
requererem.
Julgue o próximo item de acordo com a Resolução CONFEF n.º 281/2015, que dispõe sobre a concessão de baixa, a suspensão e o cancelamento aos profissionais de educação física, pelo sistema CONFEF/CREFs.
A suspensão de registro funda‐se na sanção de privação do exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após conclusão de processo ético e(ou) administrativo.
Julgue o próximo item de acordo com a Resolução CONFEF n.º 281/2015, que dispõe sobre a concessão de baixa, a suspensão e o cancelamento aos profissionais de educação física, pelo sistema CONFEF/CREFs.
A suspensão de registro profissional poderá ser
requerida pelo profissional de educação física que for
acometido de moléstia que lhe impeça o exercício
profissional por prazo superior a um ano, desde que
sejam apresentados atestado médico e outros
elementos probatórios que o CREF julgar convenientes.
Segundo o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 11.ª Região/Mato Grosso do Sul (CREF11/MS), julgue o item.
O pagamento da inscrição dos profissionais de educação física será feito, obrigatoriamente, por boleto bancário, diretamente na conta do Conselho Federal de Educação
Física (CONFEF).
Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e do CREF11/MS, julgue o item.
O certificado de credenciamento é obrigatório e terá
validade de dois anos, contados da data de sua
solicitação.
Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e do CREF11/MS, julgue o item.
Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no Conselho Regional até 31 de março do
ano corrente terão abatimento proporcional no
pagamento de anuidade do exercício em curso.