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ID
1522798
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Aplicam-se aos contratos administrativos:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)

     


    Os contratos (administrativos) de que trata a Lei nº 8.666/93 “regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”, consoante se extrai do Art. 54 do próprio estatuto. 

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  • Tiago, vc fundamentou correto mas o gabarito é a letra C.

  • É esta pergunta esta errada fica complicado em saber o que é certo ou não assim

     

  • GABARITO: C

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.