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Letra (a)
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
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-> Prazos dos contratos:
Como regra, a duração dos contratos será de 12 meses, correspondente à vigência do crédito orçamentário.
Mas a lei 8.666 trás exceções:
. Contratos cujo objeto estejam contemplados no plano Plurianual, eles poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que tenha previsão no ato convocatório. O plano plurianual tem duração de 4 ano, então o prazo poderá ser de até 4 anos.
. Contratos de prestação de serviço a serem executados de forma contínua poderão durar até 72 meses se houver interesse da administração. Poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos de 12 meses, limitado a 60 meses. Em caracter excepcional eles poderão ser prorrogados por mais 12 meses, somando 72 meses. Ex: serviço de limpeza.
. Os contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, poderão durar até 48 meses.
. Os contratos que poderão ter vigência de ate 120 meses, caso haja interesse da administração: quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional ; quando houver contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento ; para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no pais, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
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gab A
podem se estender por até 60 meses podendo sr prorrogado em até 12 meses.
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Regra: coincide com vigência do crédito orçamentário
Exceções:
4 anos - objeto previsto no PPA
até 60m + 12m - serviços de forma contínua
até 48m - programas de informática
até 120m - segurança nacional, material das forças armadas (exc uso pessoal e adm), complexidade tecnológica e defesa nacional, inovação tecnológica federal.
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GAB: A
PRAZOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
REGRA:
- Restrito aos créditos orçamentários.
EXCEÇÕES:
I. Poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; - Projetos PPA.
II. Até 48 meses - Aluguel equipamentos e programas informática.
III. Até 60 meses + 12 meses (excepcionalmente) - Serviços de execução continuada.
IV. Até 120 meses - Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável).
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PRAZOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
EXCEÇÕES
I. Máximo de 4 anos - Projetos incluídos no PPA.
II. Até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses - Serviços de execução continuada.
III. Até 48 meses - Aluguel equipamentos e programas informática.
IV. Até 120 meses - Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável).