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Letra (a)
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
b) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
c) Art. 51 V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
d) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
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O enunciado da questão deveria ser : Cabe ao congresso , com a sanção do presidente , pois o congresso não faz sozinho. Quando li a questão pensei que era competência exclusiva... Enfim , Gab: A
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Concordo Cassiano Messias, não se da para saber pelo enunciado se trata de competência exclusiva ou da que depende de sanção do presidente.
Essa questão era pra ser nula
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Só lembrando que:
c) Eleger membros do Conselho da República é de competência privativa tanto da Câmara dos Deputados (Art. 51. V) como do Senado Federal (Art. 52. XIV).
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Acredito que esta questão quis apontar a resposta incorreta, que no caso seria a D.
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Questão deveria ser anulada. CN faz sim a tomada de contas do presidente que passando de 60 dias do início da sessão legislativa cabe a camara dos deputados tomar tal medida.
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Penso que o erro da B e PROCEDER, certo e JULGAR. Procerder as contas...e da Camara se CN nao exercer.
C e da Camara dos Deputado
, D e do Senado
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a)dispor sobre o sistema tributário - Congresso: Art. 48 I
b) proceder à tomada de contas do presidente - Câmara Art 51 II (quando o Presidente não as apresentar para serem julgadas pelo CN)
c) eleger membros do Conselho da República - Câmara: Art. 51, V
d) julgar o presidente por crime de responsabilidade - Senado: Art 52, I
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Cabe ao Congresso Nacional:
a) dispor sobre o sistema tributário - SIM, o congresso nacional dispõe sobre o STN.
b) proceder à tomada de contas do presidente - Na verdade o CN julga as contas do presidente, não as toma.
c) eleger membros do Conselho da República - eleger estes membros é competência da Câmara dos Deputados.
d) julgar o presidente por crime de responsabilidade - julgar o presndente da república é de competência do Senado Federal, não do CN.
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Cabe ao Congresso Nacional:
a) dispor sobre o sistema tributário - SIM, o congresso nacional dispõe sobre o STN.
b) proceder à tomada de contas do presidente - Na verdade o CN julga as contas do presidente, não as toma.
c) eleger membros do Conselho da República - eleger estes membros é competência da Câmara dos Deputados (Art 51 V) e do Senado Federal (Art 52 XIV)
d) julgar o presidente por crime de responsabilidade - julgar o presndente da república é de competência do Senado Federal, não do CN.
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A TOMADA de contas acontece quando o órgão competente não julga no prazo legal, tendo a Câmara dos Deputados a competência para fazer tal ato, e, por conseguinte, para julgar as contas.
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dispor sobre o sistema tributário
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GABARITO: A
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
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A) Art. 48, I
B) Câmara dos Deputados - Art. 51,II
C) Câmara dos Deputados e Senado Federal ( Art 51,V e Art 52, XIV - Respectivamente )
D) Senado Federal - Art.52, I
Bons Estudos!
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simplesmente sensacional o seu comentário. valeu!!
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Muito obrigada pela clara explicação!
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cai que nem um pato nessa kkk
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional.
A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 48: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; (...)".
B- Incorreta. A tomada de contas é realizada pela Câmara dos Deputados e ocorre quando o Presidente da República não apresenta suas contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".
C- Incorreta. Tal competência pertence à Câmara e ao Senado. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII".
Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. (...)".
D- Incorreta. Tal competência pertence ao Senado. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.