Questão 152386

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

• A. delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).
• B. forma como o Estado arrecadará a receita prevista.
• C. limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.
• D. equilíbrio entre receitas e despesas.
• E. limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme o disposto da LRF a resposta correta é a letra D.

• ... 

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  ...

• A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal dá ainda outras atribuições a LDO:
  1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
  2. Critérios para limitação de empenho - a cada bimestre;
  3. Normas de controle de custos e critérios para avaliação de resultados;
  4. Exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• puro blá blá blá... se não memorizar, tchau, perde-se a questão...