Questão 1523878

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade do controle interno como suporte a uma boa gestão na administração pública. NÃO é exigido por esse instrumento normativo o controle:

• A. dos controles;
• B. dos convênios;
• C. das fontes vinculadas;
• D. das despesas de pessoal;
• E. da programação financeira.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
   Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
  
  
  
  
  

• Deve ter sido vetado por causa do redundante elo de ligação!
  
  Art. 4^o  A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição:
  I - disporá também sobre:
  c) (VETADO)
  

  Mensagem do veto:
  
  

  Alínea "c" do inciso I do art. 4^o

  "Art. 4^o .................................................................

  I - .........................................................................

  .............................................................................

  c) parâmetros para os Poderes e órgãos referidos no art. 20, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida;"

  Razões do veto

  "A estrutura orçamentária está concebida de maneira a propiciar a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, sendo o programa o elo de ligação entre os instrumentos de planejamento e de alocação de recursos públicos.

  Nesse sentido, deve-se dar ênfase à realização das ações, representadas pelos projetos, atividades e operações especiais, com vistas ao alcance dos objetivos estabelecidos nos programas.

  Dessa forma, estabelecer a priori parâmetros para a fixação de despesas, segundo a sua natureza de gasto, sem levar em consideração as prioridades da programação a ser atendida, contraria o interesse público, por inflexibilizar a alocação dos recursos, dificultando o atendimento das demandas da sociedade.

  Por essa razão, propõe-se veto ao dispositivo em questão."

  
  

  
  

• Socorro, essa prova foi um massacre!