Questão 1524022

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

• A. nulo e penalmente relevante;
• B. anulável e lesivo;
• C. anulável e irregular;
• D. nulo e penalmente irrelevante;
• E. válido e penalmente irrelevante

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.  Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  Item que pede do candidato mais que decoreba.