a) O RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta dias após o encerramento de cada bimestre; O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º,
b) o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão os relatórios separadamente;
O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) as sociedades de economia mista serão abrangidas no RREO somente se receberem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de participação acionária;
O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, e as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (empresas estatais dependentes), inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou
de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. d) embora o RREO em geral deva ser elaborado com periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último bimestre de cada exercício;
[..]Além dos demonstrativos acima citados, também deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do último bimestre, os seguintes: a) Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital; b) Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência ; c) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos; e d) Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas.
e) o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo
em exercício do mandato no período a que se refere o relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato
na data da publicação do relatório.