Questão 152428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

• A. O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
  
• B. As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
  
• C. Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.
  
• D. Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.
  
• E. Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E
  
  É o que afirma o art. 15 da Lei 9.784:
  
  "Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."
• (a) ERRADA. [lei 9.784/99]"O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado". (art.5º)(b) ERRADA. CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS(...)"as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos". (art.9º, III)(c) ERRADA."os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir".(d) ERRADA."o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa".(art.57)(e) CERTA.
• Esse "deve ser permitida" me dá pesadelos.
  Se fosse uma questão de C ou E eu marcaria E.
• ORGANIZANDO O COMENTÁRIO
  
  (a)  [lei 9.784/99]"O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado". (art.5º)
  ERRADA.
  
  
  
  
  (b)  CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS(...)"as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos". (art.9º, III)
  ERRADA.
  
  
  
  (c) "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir".
  ERRADA.
  
  
  
  (d) "o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa".(art.57)
  ERRADA.
  
  
  
  
  (e) CERTA.
• Esse " deve " não deixaria a alternativa E errada? Já que DEVE , seria uma posição de obrigação? 
  O certo seria , na minha opinião , PODE.
  Me desculpe caso esteja errado (:
• Letra E Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.

• A- O processo administrativo PODE ser iniciado de ofício.

  
  

  B- As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS

  
  

  C- Todos os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM DE forma determinada SALVO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR

  
  

  D- Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por 3 instâncias.

  
  

  E- GABARITO
  

• DEVE SER PERMITIDA não quer dizer que eles São obrigados utilizar essa permissão. Quem DEVE existir é a permissão, que existe no momento em que preencher os requisitos. 

• Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que: Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.