Questão 15244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

A respeito da sucumbência processual, julgue os itens a seguir.

As custas devidas no processo do trabalho, cobradas ao final do processo ou quando da interposição de recurso, são calculadas: sobre o valor dado à causa, quando improcedente o pedido; ou sobre o valor da condenação, quando procedente, no todo ou em parte; ou sobre o valor do acordo; sendo delas dispensadas o trabalhador beneficiário de gratuidade judiciária, quando houver requerido a dispensa mediante declaração acostada aos autos, estando delas isentos o Poder Público e o Ministério Público do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• Na verdade não se pode dizer que o Poder Público, de forma geral, está isento do pagamento de custas, pois o inciso I, in fine, do art. 790-A da CLT excepciona os entes 'que não explorem atividade econômica'.
• QUESTÃO NULA, pois afrontou o art. 790- A e seu parag. unico da CLT

• JUSTIFICATIVA DO CESPE PARA ANULAÇÃO:

  ITEM 50 (caderno F)/ITEM 49 (caderno G)/ITEM 50 (caderno H) — anulado em razão de
  ambigüidade, haja vista o emprego de condição (“quando houver requerido a dispensa...”) que pode se
  entendida como exigência de declaração do trabalhador para obter o benefício da gratuidade judiciária
  No entanto, o art. 790 da CLT admite a concessão por requerimento do interessado ou ainda por ato de
  ofício do Juiz ou do Tribunal, quando verificar a percepção de salário igual ou inferior a dois salários
  mínimos.

  http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2007/TRT92007/arquivos/TRT_9___JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF