Questão 1524427

• Banca: AOCP
• Órgão: BRDE
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O contrato administrativo, a exemplo dos contratos privados, deve ser registrado em cartório e é condição indispensável para a eficácia do mesmo a presença de testemunhas, convocadas por publicação em imprensa oficial.
II. Para o contratado há obrigações exigíveis, ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrem dos princípios e normas que regem os ajustes do Direito Público.
III. A Administração tem o direito, além dos consubstanciados nas cláusulas contratuais, de exercer suas prerrogativas diretamente, isto é, sem a intervenção do judiciário.
IV. Cabe à Administração a entrega do local da obra ou do serviço em condições que permitam ao contratado regular a execução do contrato.
V. Nos contratos administrativos, o contratado é obrigado a reparar, corrigir ou reconstruir o objeto do contrato em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, cujas expensas devem ser acordadas com a Administração.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas II e V.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. Apenas I, II, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• I. O contrato administrativo, a exemplo dos contratos privados, deve ser registrado em cartório e é condição indispensável para a eficácia do mesmo a presença de testemunhas, convocadas por publicação em imprensa oficial.

   

  ERRADO: Não existe essa exigência relativa às testemunhas.

  Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

   

  II. Para o contratado há obrigações exigíveis, ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrem dos princípios e normas que regem os ajustes do Direito Público.

  CERTO: Além do que foi acordado no contrato, o contratado também deve, por exemplo, observar a moralidade administrativa, observar as disposições legais aplicáveis, etc.

   

  III. A Administração tem o direito, além dos consubstanciados nas cláusulas contratuais, de exercer suas prerrogativas diretamente, isto é, sem a intervenção do judiciário.

  CERTO: Um atributo do ato administrativo é a autoexecutoriedade, que possibilita a execução do ato independente de ordem judicial. Importante ressaltar que tal atributo não afasta a possbilidade de apreciação judicial posterior.

   

  IV. Cabe à Administração a entrega do local da obra ou do serviço em condições que permitam ao contratado regular a execução do contrato.

  CERTO:

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  ....

  XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

  .....

   

  V. Nos contratos administrativos, o contratado é obrigado a reparar, corrigir ou reconstruir o objeto do contrato em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, cujas expensas devem ser acordadas com a Administração.

  ERRADO: Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

   

• estranha essa II. quero saber aonde na lei específica isso.

• II. Para o contratado há obrigações exigíveis, ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual, por decorrem dos princípios e normas que regem os ajustes do Direito Público.

  CORRETA

  As cláusulas exorbitantes, por exemplo, independem de estar expressas no contrato administrativo. Todos são presumidamente cientes desse poder da Administração Pública.