Questão 1526179

• Banca: Makiyama
• Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da usucapião especial de imóvel urbano; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

De acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do(a):

• A. Tribunal de Contas do Município.
• B. Tribunal de Contas do Estado.
• C. Tribunal de Justiça.
• D. Ministério Público.
• E. Câmara Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 12.São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

  I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

  II – os possuidores, em estado de composse;

  III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

  § 1^o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

• Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do art. 12, § 1º , do Estatuto da Cidade, reproduzido a seguir: “ Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público”. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo.

  Resposta: Letra D

• Gab. D

  Em suma, a Ação de Usucapião encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, bem como na da paz social, e considerando a segurança jurídica como pressuposto inerente aos atos públicos, o Ministério Público, sempre far-se-á presente como garantidor dos direitos.