Questão 1526284

• Banca: Makiyama
• Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

• A. Projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• B. Organização, previsão e distribuição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• C. Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• D. Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• E. Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.