Questão 1526392

• Banca: Makiyama
• Órgão: SESCOOP
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Baseando-se no previsto pela lei 8666/93 sobre as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo, pode-se afirmar que a Administração pode:

• A. Aplicar sanções somente nos casos de inexecução parcial do ajuste.
• B. Fiscalizar a execução do contrato, desde que se trate da fase inicial de execução do objeto.
• C. Rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para isso tenha que justificar tal decisão.
• D. Modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades do interesse público, ainda que para tanto seja necessário restringir direitos do contratado.
• E. Em se tratando de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E.  
  Uma questão decoreba, seu respaldo técnico encontra-se no Art. 58 da Lei 8666/93. 

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
  Na minha opinião, quem faz uma questão como essa é um examinador preguiçoso, pois não elabora um raciocínio técnico, não mede o conhecimento analítico do candidato. Boa sorte a todos que estão estudando, perseverem.

• Quanto a alternativa D: deve-se respeitar os direitos do contratado

• Letra E