Questão 1526395

• Banca: Makiyama
• Órgão: SESCOOP
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Considerando o previsto pela lei 8666/93, a respeito das sanções administrativas no âmbito da licitação e do contrato administrativo, pode-se afirmar que:

• A. A penalidade de advertência não é aplicável para o caso de inexecução parcial ou total do contrato.
• B. No caso de aplicação da penalidade de multa, a Administração fica impedida de rescindir unilateralmente o contrato pelo mesmo motivo.
• C. A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será superior a 4 (quatro) anos.
• D. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
• E. A aplicação da penalidade de multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo contratante, visto que não depende de processo administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  
  Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
  

• ART 87*

  A) ERRADA. Advertência é aplicável. Art 87, I.

  B) ERRADA.  § 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

  C) ERRADA. III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  D) CORRETA.  Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  E) ERRADA.  ART 86 . § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

• Conforme o comando contido no: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  Podemos perceber que a MULTA DE MORA, será aplicada no caso de atraso injustificado de execução do contrato, ou seja, se DEMORA levará multa de mora.

  Adendo: alternativa "B" - Não há impedimento da ADM rescisdindir unilateralmente um contrato em razão de ja ter aplicado uma sanção de multa.

  Gab: D