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Letra (c)
Princípio da proporcionalidade - É um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta. Em outras palavras, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa. Consoante excelente definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99, a razoabilidade consiste no dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.
O que é colimado: 1. Que sofreu colimação 2. Diz-se do que se tem em vista, em mira (objetivo colimado).
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Sempre que a questão mencionar "meios" e "fins" pense logo em RAZOABILIDADE, depois termine de ler a questão só pra confirmar! =D
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Gabarito: C
Atenção aos colegas que citaram razoabilidade
(gênero). Quando se falar em "adequação entre meios e fins",
"necessidade" e "proporcionalidade em sentido estrito" ("teoria dos três
testes" do STF - RE 466.343-1), para fins de prova marquem
PROPORCIONALIDADE, que é um desdobramento (aspecto) da razoabilidade.
Por ser mais específico, é ele que vale.
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Ainda não me habituei à distinção entre razo e propo. Aplicada nas quests --'
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Razoabilidade: refere-se ao que será feito; se há lógica no ato a ser praticado.
Ex: É razoável a aplicação de medida disciplinar a servidor que infringiu a lei?
Proporcionalidade: refere-se à forma como será feito; se o meio adotado é adequado ao contexto e fim pretendido.
Ex: A medida disciplinar adotada é proporcional à infração cometida?