ID 1527520 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão IF-SP Ano 2014 Provas FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito Disciplina Direito Ambiental Assuntos Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Em relação à responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é subjetiva e depende de caracterização de conduta dolosa por parte do causador do dano. A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é subjetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação aos limites de exploração da lavra. A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é objetiva e deverá compreender a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é objetiva e deverá compreender o pagamento de multa, em valor definido pelo Ministério Público, suficiente para reparar o dano causado Responder Comentários Responsabilidade civil = objetivaResponsabilidade administrativa = objetivaResponsabilidade penal = subjetiva Letra C A responsabilidade por dano ao meio ambiente tem natureza sancionatória reparatória, ou seja, a reparação dos danos deve ser sempre prioridade, se não houver como reparar, haverá compensação ambiental e em último caso, indenização. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.