Questão 1527523

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Um menor com dezesseis anos é titular de um estabelecimento comercial mantido com economia própria. Nessa situação o menor,

• A. não é considerado empresário
• B. é empresário, se emancipado.
• C. é empresário, se sua atuação for autorizada por juiz de direito.
• D. é empresário.

Gabarito: D

Comentários

• Trata-se de hipótese de emancipação legal, que confere ao menor plena capacidade para exercer a atividade empresária, conforme previsto no Código Civil.
  

  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civi:

  [...] lV - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  

• Art. 5º Omissis. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

   

  Hipótese de Emancipação Voluntária:

  - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial;

   

  Hipóteses de Emancipação Legal:

  - pelo casamento;

  - pelo exercício de emprego público efetivo;

  - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  - pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria;

  - pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor com 16 anos completos tenha economia própria;

   

  Hipótese de Emancipação Judicial:

  - por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

• A) A questão é sobre emancipação, que é o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 147).
  
  As hipóteses de emancipação estão previstas nos incisos do § ú do art. 5º do CC: “Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".
  
  Empresário, por sua vez, é toda a pessoa física ou jurídica que, de forma profissional e através de estabelecimento ou fundo de comercio, exerce atividade empresarial, bem como aquela pessoa em que a lei reputa empresária, ainda que não exerça atividade empresarial. O conceito legal vem previsto no art. 966 do CC: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços".
  
  Estabelecimento comercial é o conjunto de bens, materiais e imateriais, disposto segundo a vontade do empresário ou da sociedade empresarial, para a exploração da sua atividade econômica organizada, servindo de instrumento de realização de sua empresa (CAMPINHO, Sergio. Curso de Direito Comercial. Direito da Empresa. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2020).
  
  Portanto, é considerado empresário. Incorreta;
  
  B) Cuidado. ELE NÃO PRECISA SER EMANCIPADO PARA QUE SEJA CONSIDERADO EMPRESÁRIO, mas o fato de ser empresário é que o torna emancipado. Incorreta;
  
  C) A autorização do juiz não é necessária aqui, mas sim para a hipótese prevista no inciso I do § ú do art. 5º, que traz a emancipação judicial, exigindo que seja ouvido o tutor do menor. Incorreta;
  
  D) Conforme explicado na primeira assertiva, ele é considerado empresário e, ainda como tem 16 anos, é emancipado. Correta.
  
  Gabarito do Professor: Letra D.