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Letra (b)
De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O que se extrai do dispositivo é um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.
Em outras palavras, podemos dizer que o princípio da legalidade é uma verdadeira garantia constitucional. Através deste princípio, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo contra os arbítrios cometidos por outros particulares. Assim, os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem, desde que não seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei.
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José Afonso da Silva diferencia: quando essa outorga consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações (...), tem-se o princípio da legalidade . Todavia, quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei, encontramo-nos diante do princípio da reserva legal (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).
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Okay, concordo com o gabarito "B", mas em relação a alternativa "D", qual seria o erro?
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Segundo JOSÉ AFONSO DA SIL\VA: " o princípio da legalidade consiste na obrigação de submissão e respeito à lei, atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. Já a reserva legal é a exigência de que determinados temas se façam por lei formal aprovada pelo legislativo ou a depender do caso por ato com força de lei formal (medida provisória ou lei delegada)".
O princípio da legalidade tem alcance mais amplo, porém menor densidade (pode ser satisfeito por normas jurídicas em geral); o princípio da reserva legal tem alcance restrito, porém maior densidade (só pode ser satisfeito por lei formal ou atos normativos com força de lei).
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Caro Igor,
Creio que o erro da letra D, esteja em falar que o princípio da reserva legal seria de aplicação ampla e geral, pois na Reserva Legal, a CF reserva conteúdo específico. "consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei" (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.). Assim, segundo o que eu entendi:
"o princípio da reserva legal é um princípio concreto (CERTO), de aplicação ampla e geral (ERRADO), que determina que os comandos jurídicos que impõem comportamentos forçados originem-se de espécies normativas constitucionalmente previstas (CERTO).
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Não se aplica de maneira ampla e geral Igor, e sim somente em algumas situações.
"Por outro lado, encontramos o princípio da reserva legal. Este opera de maneira mais restrita e diversiva. Ele não é genérico e abstrato, mas concreto. Ele incide tão somente sobre os campos materiais especificados pela constituição. Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo legislativo, sem participação normativa do Executivo."
http://abadireitoconstitucional.blogspot.com.br/2010/01/principios-da-legalidade-e-da-reserva.html
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"Conforme precisa lição do professor José Afonso da Silva, deve ser ressaltada a diferença relevante que existe entre legalidade e reserva legal, conforme oportuna advertência: o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador; o segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/56784/qual-a-diferenca-entre-principio-da-legalidade-e-principio-da-reserva-legal-luciano-schiappacassa
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Legalidade OU LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO = é um princípio abstrato + de aplicação ampla + que submete a atuação estatal às espécies normativas constitucionalmente previstas, dependentes de processo legislativo (MP, LEI DELEGADA, PEC).
X
LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO OU RESERVA LEGAL = lei do congresso Nacional + por isso específico.
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Gabarito: LETRA B.
A distinção entre os princípios da Legalidade e da Reserva Legal é tema corriqueiro em concursos, contudo, ainda capaz de causar certa confusão. José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421), ao tratar desse assunto, apontou a seguinte distinção entre ambos:
i. P. da LEGALIDADE: submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. Assim, afirma quando essa outorga consiste no poder AMPLO E GERAL sobre qualquer espécie de relações (...), tem-se o princípio da legalidade.
ii. P. da RESERVA LEGAL: consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei. Quando a Constituição reserva conteúdo específico, CASO A CASO (leia-se, IN CASU), à lei, encontramo-nos diante do princípio da reserva legal.
FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/425987/ha-diferenca-entre-o-principio-da-legalidade-e-o-principio-da-reserva-legal
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PRINCIPIO DA LEGALIDADE
a conduta tida ilícita tem que ter previsão legal.
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL
somente a lei em sentido estrito do definir condutas criminosas e cominar sanções penais.
(lei complementar ou lei ordinária)
PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
a lei que define aquela conduta como ilícita tem que ser anterior a pratica da conduta criminosa.
PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE
a lei penal tem que ser objetive e clara,sendo proibido tipos penais vagos.