Questão 1528654

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

A jurisdição constitucional subjetiva ou incidental, em regra, é provocada pelas ações constitucionais de garantia ou chamados remédios constitucionais, em razão da celeridade e do rito dos seus procedimentos. Estão excluídos do rol de legitimados a provocar a jurisdição constitucional em sede de controle difuso incidentalmente:

• A. os integrantes do polo passivo da demanda, nas ações penais.
• B. os que atuam na lide na qualidade de terceiros intervenientes.
• C. o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário.
• D. o Ministério Público Federal ou Estadual, quando oficie no feito.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: "C"

  Segundo Nathalia Masson (Manual de Direito Constitucional, Ed. Juspodvm: 2014, pág.925):

  "A legitimidade para inaugurar o controle difuso de constitucionalidade é ampla, caracterizando-se, pois, como a nota mais democrática dessa via de fiscalização. Enquadram-se no extenso rol de autores: quaisquer pessoas, no exercício do seu Direito Constitucional de ação, o Ministério Público, sendo possível, ainda, que o juiz ou Tribunal suscite a inconstitucionalidade ex officio (...) Em resumo, diz a doutrina serem legitimados: (i) as partes (autor e réu), em quaisquer demandas, (ii) os eventuais terceiros intervenientes, (iii) o Ministério Público, (iv) órgão jurisdicional, de ofício - com exceção do STF no recurso extraordinário."

  
  

  P.s.: essa coleção (de livros) é excelente!!!
  

• O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da CF. [RE 361.829 ED, rel. min. Ellen Gracie, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 19-3-2010.]

• Na verdade o STF é provocado nesse tipo de ação!
  Ele quem decide/julga os Recursos Extraordinários. Portanto, não poderia provocar ele mesmo.

• PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: O Poder Judiciário apenas julga quando provocado.

• ??????????

  Caramba e ainda teve um índice de erro alto

• Controle Difuso

  Legitimados: qualquer pessoa que figure ou interfira na relação jurídica (MP, terceiro interessado etc.), bem como o juiz, de ofício (exceto o STF em sede de REXT, pois exige prequestionamento).

  Princípio da reserva de plenário ou full bench: exige maioria absoluta (1/2 + 1) dos membros do Tribunal ou do órgão especial (competência do órgão do pleno). Inclui STF.

  Exceção: STF (RE 361829/2010, 2ª turma): afirma expressamente que a cláusula da reserva de plenário não se aplica ao STF: “o STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo competência regimental os seus colegiados fracionários para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da Constituição Federal”.