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Letra (b)
Controle político - Como a própria denominação indica, controle político refere-se à fiscalização por órgão que não seja o Judiciário, ligado de modo direto ao Parlamento, aproximando-se da experiência francesa, pode ser através do Poder Legislativo (CCJ - Comissão de Constitucionalidade e Justiça) ou pelo Poder Executivo (Presidente).
O controle judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior. Como o Brasil adota o modelo inglês da jurisdição una, e não o modelo francês do contencioso administrativo, todas as causas são decididas pelo Poder Judiciário, mesmo aquelas que envolvam interesse da Administração.
Segundo a doutrina, os únicos limites importantes ao controle judicial das atividades administrativas dizem respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis.
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não entendi nem a pergunta...mas acertei...entretanto, fiquei em dúvida entre A e B
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Questão mal formulada, ou ele tinha q escrever que o controle político é submetido pelo congresso e pelo Poder EXECUTIVO ou então atrelar o Poder judiciário com uma palavra como "respectivamente", por exemplo, demonstrando que faz referencia ao controle judicial.
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A CF estabelece alguns princípios norteadores para o sistema de controle de crises (estado de defesa e estado de sítio), dentre eles, pode-se verificar:
O controle político exercido pelo Congresso Nacional:
Art. 136, § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Art. 137, Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
O controle judicial, por sua vez, apesar de não estar expressamente previsto, continua a ser exercido normalmente, notadamente pelos dispositivos:
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
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a UEG consegue cada proeza que vou te falar viu.......... mas também a universidade nem curso de DIREITO tem e fica fazendo provas para cargos privativos de bacharelados ex: DELTA GO E PMGO CFO.
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Controle político pelo Judiciário? Em que Estado Democrático de Direito nós estamos? Parabéns à banca, inovando na doutrina constitucionalista nacional! Uma proeza. Me poupem...
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A. Errado. Os Estados de exceção permitem a relativização de direitos fundamentais, principalmente no estado de sítio.
B. Correto.
C. Errado. " Perenidade" invalida a questão. Os estados de Exceção são temporários, o ESTADO DE DEFESA vige por 30 dias, prorrogável por igual período. Já o de sítio, em situações mais extremas, perdura enquanto a exepcionalidade fática continuar.
D. Errado. Controle é judicial e legislativo.
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A ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou representação interventiva se apresenta como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos chefes do poder executivo nas hipóteses previstas nos artigos 34 e 35 da Constituição Federal (...).
Nessa modalidade de procedimento o único com legitimidade ativa para a propositura da representação interventiva é o procurador-geral da república (se federal) e o procurador-geral de justiça (se estadual) (artigo 129, IV, CF/88). Quem decreta a intervenção é o chefe do poder executivo (federal ou estadual) e o judiciário por sua vez exerce o controle da ordem constitucional do caso concreto que lhe é submetido à análise. Barroso (2004, p. 306) sobre o tema afirma que:
embora seja formulado um juízo de certa forma abstrato acerca da constitucionalidade do ato normativo – nas hipóteses em que o ato impugnado tenha essa natureza (e, acrescente-se, veremos que o objeto não se resume a ato normativo) – não se trata de processo objetivo, sem partes ou sem um caso concreto subjacente. Cuida-se, sim, de um litígio constitucional, de uma relação processual contraditória, contrapondo União e Estado-membro, cujo desfecho pode resultar em intervenção federal.
Assim o papel do judiciário é verificar se estão presentes os pressupostos para a futura decretação da intervenção, não nulificando o ato (na hipótese de lei) que a ensejou e se julgando procedente o pedido, requisitam a intervenção para o chefe do executivo.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/57427/acao-direta-de-inconstitucionalidade-interventiva
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Na realidade, a letra B realmente está correta;
Também achei que a estaria sendo afirmado que o controle político é exercido pelo PJ. Porém, acredito que a "pegadinha" é no fato de deixarem o controle do PJ de maneira implícita:
" do controle político e judicial, segundo o qual as medidas de exceção são submetidas ao controle político do Congresso Nacional e do controle judicial (Implicitamente) exercido pelo Poder Judiciário. "
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Essa UEG é de outro mundo. É cada pergunta que eu vou te dizer.
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Quanto à alternativa A
Adota-se, ao contrário do afirmado, o sistema de legalidade extraordinária, em substituição à legalidade ordinária, admitindo-se, inclusive, a flexibilização de direitos.
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Gabarito: B
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As medidas de exceções são controladas pelo poder político e judicial. No que tange ao poder político, o Congresso Nacional que faz o devido controle. Já para o judicial, esta cabe ao poder judiciário.
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Gabarito letra B
Medidas excepcionais (estado de defesa, de sítio e intervenção federal); É feito um controle político pelo Congresso Nacional e um controle judicial pelo Poder Judiciário.
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Nada contra o gabarito, mas acho que tem algo de muito errado com essa banca.
Olhem a questão APLICADA NA 1ª PROVA DESSE MESMO CONCURSO:
Q302437 Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO
A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas visando ao respeito e à preservação do regime democrático e das instituições políticas, por meio do equilíbrio entre as forças do poder e a normalidade das relações sociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina de sistema constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão previstos os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas durante os estados de exceção e de sítio
a) comportam controle, fiscalização e acompanhamento, o que pressupõe a vedação dos abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.
b) comportam controle e acompanhamento, respondendo os responsáveis pelos ilícitos praticados nesses períodos.
c) não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento e posterior responsabilidade por prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
d) não comportam controle, mas acompanhamento e fiscalização, o que pressupõe o impedimento de abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.
Sim... O gabarito dessa questão foi letra C, pois segundo a banca não existe controle... Sério, ainda bem que não fiz essa prova hahahha
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Questão marota. A Redação da assertiva B sugere controle político pelo poder Judiciário.