Questão Q509566

Question

Constitui princ&iacute;pio institucional da policia civil, nos termos da Lei n. 16.901/10:

Answer

Em conformidade a lei 16.901/10:

Art. 3º São princípios institucionais da Polícia Civil:

I – proteção dos direitos humanos;

II – participação e interação comunitária;

III – resolução pacífica de conflitos;

IV – uso proporcional da força;

V – eficiência na repressão das infrações penais;

VI – indivisibilidade da investigação policial;

VII – indelegabilidade das atribuições funcionais;

VIII – hierarquia e disciplina funcionais;

IX – atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa.

Parágrafo único. No conceito de atuação técnico-científica não se compreende o exercício de perícia oficial.

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