Questão 1530589

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevidamente ou a maior. Nos casos de restituição de indébito tributário,

• A. a ação do sujeito passivo deverá ser intentada em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, equivalente à data do efetivo pagamento.
• B. os juros e a correção monetária, na restituição, incidem a partir do pagamento indevido ou a maior que o devido.
• C. a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das multas de qualquer natureza.
• D. a ação será intentada e a restituição do tributo é devida, devendo ser precedida da comprovação, pelo sujeito passivo, da realização do prévio protesto.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETO- Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

  I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
  

  II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

  
  

  C)ERRADO Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

  
  

  D)ERRADOArt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

• Ensinando o examinador a escrever: a administração pública está obrigada à restituição ao sujeito passivo do valor do tributo

• Item B: ERRADO!

  Juros: incide a partir do transito em julgado ou da decisão definitiva.

  Atualização Monetária: a partir do pagamento indevido. 
  

  Teor das súmulas 188 e 162 do STJ, respectivamente: "Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"; "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido".