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a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Comentário: Competência exclusiva do Congresso Nacional vazada no art. 49, XII
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Comentário: Competência exclusiva do Congresso Nacional vazada no art. 49, IV
c) resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Comentário: Competência exclusiva do Congresso Nacional vazada no art. 49, I
GABARITO E
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Gabarito D;
Complementando o comentário da colega...
Comentando o Gabarito: Quem PERMITE relamente é o Presidente da República. Porém, quem o AUTORIZA a permitir é o Congresso Nacional. Fiquemos atentos ... :)
Congresso Nacional ==> Art 49.. II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Presidente da República ==>Art. 84... XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Bons estudos! ;)
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CASOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR:
---> QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL
---> QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
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Gabarito Letra D
Artigo 84, XXXII da CF. Bons Estudos!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República.
A- Incorreta. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; (...)".
B- Incorreta. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (...)".
C- Incorreta. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)".
D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.