Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Gabarito B
A
questão nos traz um caso prático que trata do prazo para
interposição do recurso de apelação pela defesa.
A
título introdutório, é importante saber que, na contagem dos prazos
processuais penais, exclui-se o dia do começo e se incluiu o do
vencimento, nos termos do §1° do art. 798 do CPP.
Art. 798. Todos
os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios,
não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não
se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do
vencimento.
Sobre
o tema, destaca-se a súmula
310 do STF:
Quando a intimação
tiver lugar na sexta-feira,
ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
prazo judicial
terá início na
segunda-feira imediata,
salvo se não houver
expediente, caso em
que começará no
primeiro dia útil que se seguir.
Em
regra, o recurso de apelação deve ser interposto
no prazo
de 05 dias,
nos termos do art.
593, caput,
CPP.
Art.
593. Caberá apelação no prazo
de 5 (cinco) dias: (...)
Recebido
o recurso, a parte possui o prazo
de 08 dias
para apresentar
as razões de apelação,
salvo
no
caso de contravenção,
em que o prazo será de 03
dias,
nos termos do art. 600,
caput do
CPP.
Art,
600, Assinado
o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o
prazo
de oito dias cada
um para oferecer
razões,
salvo
nos processos de contravenção,
em que o prazo
será de três dias.
Diante
do caso prático trazido no enunciado, temos que intimação ocorreu
em uma sexta-feira, 17 de janeiro, portanto, consoante o art. 798,
§1° do CPP e a súmula 310 do STF, a contagem do prazo será
iniciada na segunda-feira – dia 20 de janeiro, primeiro dia útil
após a intimação, e correrá por 5 dias, nos termos do art. 593 do
CPP, findando, então, no
dia 24 de janeiro, sexta-feira.
Portanto, a alternativa “b" é o gabarito da questão.
Gabarito
do(a) professor(a): alternativa B.